O que significa aluguel defasado?

O que significa aluguel defasado?

Em contratos de locação que vigoram há bastante tempo, é comum deparar-se com locador (proprietário do imóvel) entendendo que o valor do aluguel encontra-se defasado ante os valores praticados pelo mercado na atualidade e/ou com locatário (inquilino) defendendo que o valor do aluguel está acima da realidade do mercado.

Qual a competência para propositura de uma ação revisional de contrato de aluguel?

NA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, OU QUALQUER OUTRA REGULADA PELA LEI N. 8.245, DE 18-10-91, O FORO COMPETENTE E O DA SITUACAO DO IMOVEL, SALVO SE OUTRO FOR CONVENCIONADO NO CONTRATO. TRATA-SE DE REGRA DE APLICABILIDADE GERAL. ASSIM, NENHUM OUTRO CRITERIO, DESDE QUE EXCEPCIONADO O JUÍZO, TERA SUA PRORROGACAO APERFEICOADA.

Como se distinguem as ações renovatória de locação e revisional de aluguel?

Distinguem-se, nessa hipótese, o contrato encerrado e o contrato obtido com a ação renovatória, a partir do que “as acessões/benfeitorias realizadas pelo locatário somente podem ser consideradas na ação renovatória de aluguel, e não na ação revisional de aluguel”[6]. A questão foi objeto de ampla discussão no STJ.

Qual a finalidade da ação revisional?

Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento. O principal objetivo de tal ação é a redução ou extinção do saldo devedor. Ou seja, muitas vezes a abusividade em um dos contratos não se aplica aos outros.

Qual o foro competente para ação revisional de aluguel?

4.1 Foro Competente Utilizamos como foro competente para ingressar com ação de despejo em sentido amplo, inclusive a consignatória, renovatória de aluguel ou revisional de aluguel, é o foro do local do imóvel, salvo se no contrato constar outro especifico, conforma art. 58 II da Lei do Inquilinato.

Como reajustar um aluguel defasado?

O proprietário tem o direito de reajustar o aluguel do imóvel uma vez por ano ou se considerar que o preço atualmente cobrado está defasado em relação ao valor do mercado. Porém, essa última revisão só pode ser solicitada após passado um período de 3 anos de contrato.

É possível a propositura de revisão do valor da locação antes deste prazo?

A revisão pode ser feita de comum acordo ou, quando não há consenso, através de ação revisional, desde que respeitado o prazo mínimo para sua propositura…., viabilizando a ação revisional.

Quando o proprietário pode pedir a revisão do valor do aluguel judicialmente?

Trata-se do artigo 19 da referida legislação. O artigo 19 da Lei de Locações Urbanos dispõe o seguinte: “Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”