O que significa a tecnica da interpretacao conforme e de que forma isso foi aplicado ao art 1.723 do Codigo Civil para atender a determinacao da decisao?

O que significa a técnica da interpretação conforme é de que forma isso foi aplicado ao art 1.723 do Código Civil para atender a determinação da decisão?

1.723do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família.

O que é uma interpretação conforme?

A interpretação conforme a Constituição é aquela em que o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei.

Qual é o principal fundamento argumento jurídico para a decisão do STF quanto à constitucionalidade da união civil homoafetiva?

O argumento principal da ADPF transformada em ADI, proposta pelo estado do Rio de Janeiro, foi o de que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais constitucionais como igualdade e liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Qual o entendimento do STF a cerca dos direitos no concubinato índice fundamentos?

A relação entre concubinos será regida pelo Direito das Obrigações, ou seja, mediante prova do esforço comum o patrimônio adquirido por um dos concubinos poderá ser partilhado [2]. Entretanto, o Direito tempera a regra do artigo 1727 com o princípio da boa-fé [3]. Essa solução não é nova para o Direito de Família.

O que é a técnica de interpretação conforme a Constituição?

Conforme afirmado, a interpretação conforme a Constituição é uma técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. É utilizada para salvar uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição.

O que é controle de constitucionalidade no STF?

O Controle de Constitucionalidade pressupõe a existência de uma Constituição rígida que seja a lei suprema do ordenamento jurídico, bem como a existência de órgão responsável pela verificação de compatibilidade das normas produzidas com esta Constituição.

O que é prerrogativa por função e quais os efeitos da Ação Penal 937 do STF na fixação dele?

Em 23/11/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, na questão de ordem na ação penal 937, definiu que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

É possível figurar como investigado do inquérito instaurado pelo STF pessoa que não detenha foro privilegiado?

O inquérito que é instaurado por ordem do Presidente do STF pode envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição (artigo 42 do RI) e, também, por força de conexão, outras pessoas não detentoras de foro por prerrogativa de função. O foro por prerrogativa de função atrai para a competência do STF todos os demais.

O que diz a ADI 4277?

Lembrou da ADI 4277, que buscava – como conseguiu – a equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis, e destacou que entendimentos contrários só poderiam ser oriundos de discriminação e/ou preconceitos religiosos.

O que é uma ação de inconstitucionalidade?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado.

Qual o principal fundamento do controle de constitucionalidade?

Os fundamentos do controle da constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional. A supremacia do Texto Constitucional encontra na soberania popular (autônoma, independente, incondicional e ilimitada) o achaque para desprover a legislação inferior que lhe seja contrária.

Qual entendimento do STF sobre o foro por prerrogativa de função atual?

A decisão é do plenário do STF em ambiente virtual. Por unanimidade, os ministros seguiram o entendimento do relator das ações, ministro Barroso, que considerou inconstitucional o foro por prerrogativa de função ao defensor público-Geral e ao chefe geral da Polícia Civil.

O que é competência ratione Muneris?

Celso de Mello): “A prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente, ‘ratione muneris’, a significar, portanto, que é deferida em razão de cargo ou de mandato ainda titularizado por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado”.

Qual a eficácia da sentença?

A eficácia da sentença somente tem início com o fim do processo, surgindo em momento pós-processual. Segundo Pontes de Miranda, a eficácia própria das sentenças corresponde à pretensão à tutela jurídica que, exercida, resultou a ação.

Quais são os efeitos das sentenças?

As sentenças podem produzir, ainda, efeitos reflexos, perante relação jurídica estranha ao processo, mas que guarda vínculo com a relação discutida; efeitos probatórios, servindo como meio de prova da sua existência e da existência dos atos processuais formativos; e efeitos secundários, que decorrem da sentença como ato-fato jurídico.

Como a sentença pode ser definida?

É em razão disso que a sentença pode ser definida, em sentido amplo, como o ato através do qual o juiz, após a identificação da norma abstrata aplicável ao caso concreto e da sua conformação à Constituição, observada a regra de ponderação de direitos fundamentais, define o conteúdo da norma individualizada, pondo fim a crise instalada.