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O que significa a expressão patrimônio disponível?
Disponível: porção livre do patrimônio de uma pessoa, que pode ser objeto de testamento. Espólio: é a representação patrimonial da herança, representado pelo inventariante ou administrador provisório; patrimônio deixado por uma pessoa falecida, acervo hereditário, massa de bens por inventariar.
Quais os requisitos legais para aplicação do regime notarial na sucessão causa mortis?
Esta corrente possui entre seus defensores a professora Maria Helena Diniz, que leciona serem requisitos do regime notarial na sucessão causa mortis: a) todos os interessados sejam maiores e capazes ou emancipados; b) a sucessão seja legítima, pois o de cujus não pode ter deixado testamento contendo disposições de …
O que é herdeiro em linha concorrente?
Nos termos analisados, verificamos que o cônjuge sobrevivente é herdeiro concorrente dos descendentes quando for casado sob o regime da separação convencional de bens, quando for casado sob o regime da comunhão parcial e o falecido deixou bens particulares e quando for casado sob o regime da participação final nos …
O que é uma declaração de última vontade?
O testamento é um ato pessoal, unilateral, espontâneo e revogável, sendo disposição de derradeira vontade com que a pessoa determina o destino de seu patrimônio ou de parte dele para depois de sua morte, devendo o testamento atender as exigências formais para não ser posteriormente invalidado, sem chance alguma de ser …
Quando o inventário pode ser judicial?
O inventário judicial é obrigatório toda vez que houver herdeiros menores de idade ou legalmente incapazes. Além disso, é necessário realizar esse processo na justiça quando há litígio (divergências) entre você e os outros herdeiros, bem também quando o falecido deixa um testamento (declaração de última vontade).
Quem são os sucessores previstos na lei civil?
Sucessão legítima Os bens são destinados em primeiro lugar aos herdeiros descendentes: filhos, netos e bisnetos concorrendo com o viúvo (a). Em segundo lugar são chamados os herdeiros da linha ascendente: pais, avós e bisavós concorrendo com o viúvo (a).
O que é a sucessão?
Sucessão significa transferência por morte, da herança ou, então, do legado, ao herdeiro/legatário, em razão de lei ou testamento. A herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmite àquele que sucede, por isso, não se confunde com a sucessão em estudo. …
Que se transmite por herança?
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Conforme o princípio da Saisine, com da morte do de cujus a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário.
Quem pode ser sucessor?
Considera-se sucessor qualquer um que venha a ser investido na propriedade de um bem que antes pertencia a um terceiro. A sucessão pode ocorrer por ocasião da morte ou por um ato de vontade entre vivos.