Admin Índice
O que se refere à lei complementar?
Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.
O que é a emenda constitucional?
No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.
Quais foram as principais inovações da seguridade social trazidas pela emenda constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019?
A Emenda Constitucional 103/2019 também trouxe outras alterações estabelecendo percentuais de cota familiar para o recebimento da pensão por morte a partir da entrada em vigor da referida emenda, resguardado o direito adquirido aos segurados antes da entrada em vigor, nos termos do art.
O que diz o artigo 200 da Constituição Federal?
Artigo 200 Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
No tocante ao aspecto formal, a diferença entre lei ordinária e lei complementar está no quórum de provação do projeto de lei. Enquanto a lei complementar é aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada casa, a lei ordinária é aprovada pela maioria simples.
O que mudou com a Emenda Constitucional 103 2019?
103 de 2019, em 13 de novembro de 2019, e altera dispositivos da Constituição Federal e o sistema de Previdência Social, disciplinando regras de transição. As regras para servidores públicos estaduais e municipais, segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não foram objeto da Emenda.
O que mudou com a Emenda Constitucional 103?
Segundo a Emenda Constitucional nº 103/19, artigo 40, §1º, inciso III modifica-se apenas o requisito etário da mulher que passa a ser 62 (sessenta e dois) anos de idade, para concessão de aposentadoria por idade urbana. No entanto, mantém-se a idade de 65 anos para o homem.