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O que se estuda no Direito Penal?
O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.
O que são crimes contra propriedade?
Desse modo, segundo Romano (2019), configura-se como crime contra a propriedade imaterial “aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal”. …
Quais são os ritos especiais no Processo Penal?
Rito ordinário (artigo 394 §1º, I do CPP) -> Pena máxima, igual ou superior a 4 anos. Rito Sumário (artigo 394, §1º, II do CPP) -> Pena máxima, superior a 2 anos e inferior a 4 anos. Rito Sumaríssimo (artigo 394, §1º, III do CPP e artigo 77 e ss.
O que é crime contra?
Os crimes contra a humanidade são delitos que precisam ser contextualizados historicamente. O artigo 6º do Estatuto tratou dos crimes que seriam passíveis de julgamento pelo tribunal: crimes contra a paz; crimes de guerra e os crimes contra a humanidade.
O que faz quem estuda Direito Penal?
Ciências Criminais Esse curso forma profissionais para atuarem de forma crítica no atual cenário criminal. Sua matriz curricular é composta por matérias relacionadas a teorias do Direito Penal, como Teoria da Pena e Sistema de Execução Penal, Criminologia e Controle Social, Crimes em Espécie, entre outras.
O que são crimes contra propriedade intelectual?
Crimes contra a propriedade intelectual. A violação de direito autoral é crime contra a propriedade intelectual que encontra-se tipificado no Capítulo I do Título III, no artigo 184 do Código Penal, cuja objetividade jurídica é a propriedade imaterial. A Constituição Federal ressaltou, por intermédio do inc.
O que são crimes contra a propriedade intelectual explique e exemplifique?
Por exemplo, as cópias de CDs e DVDs, podem constituir o delito previsto no artigo 184, do referido diploma legal. Entretanto, quando ocorre a falsificação de marca, patente ou produto, aplica-se a Lei nº 9.279/96, Lei da Propriedade Industrial.
Qual a diferença entre procedimento comum e especial CPP?
Procedimento comum: é o rito padrão, a ser aplicado para as infrações que não possuam rito especial previsto no CPP ou na legislação extravagante (art. 394, §2º). Procedimentos especiais: previstos no CPP ou em leis especiais, trazem regras próprias de tramitação de acordo com as peculiaridades da infração penal.
Quais são os ritos processuais?
Todo processo se realiza em uma seqüência de atos denominada procedimento processual ou rito processual. Em palavras simples, o rito processual é o caminho a ser percorrido desde o início até o fim do processo. Esses ritos são, nessa ordem, 1) rito ordinário, 2) rito sumário e 3) rito sumaríssimo.
Quais são todos os crimes contra a pessoa?
Dos Crimes Contra a Honra: calúnia; injúria; difamação. Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal: constrangimento ilegal; ameaça; sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo. Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Domicílio: violação de domicílio.