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O que se entende por requisição administrativa?
A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, um ato administrativo unilateral consistente na aquisição de bens, móveis ou imóveis, ou de serviços pertencentes ao particular[4] para atendimento de uma necessidade pública urgente.
O que é requisição de imóvel?
Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.
O que é requisição civil e militar?
A requisição civil visa a evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade; a requisição militar objetiva o resguardo da segurança interna e a manutenção da Soberania Nacional. No entanto, em ambos os casos, é necessária a verificação do perigo público iminente, que coloque em risco a coletividade.
O que é requisição jurídico?
Na linguagem jurídica, requisitar é requerer com autoridade ou exigir. Nesse sentido a requisição é a exigência legal, a ordem emanada da autoridade competente para que se cumpra, se preste ou se faça o que esta sendo ordenado.
O que é requisição administrativa e quais seus elementos característicos?
Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori.
O que é requisição de trabalho?
A requisição de trabalho qualifica os requisitos do trabalho e garante que os recrutadores preencham a posição para a satisfação do gerente de contratação.
Qual a diferença entre requisição e ocupação temporária?
A requisição administrativa pode ser instituída sob distintas modalidades, num primeiro momento sobre bens móveis ou imóveis, noutro, sobre serviços, detalhe que a principio já nos possibilita traçar uma distinção quanto à ocupação temporária, que somente se institui sobre imóveis.
Quais as formas de instituição da requisição?
Qual a requisição?
A requisição implica que o Estado faça uso das suas faculdades soberanas e, através de um ato jurídico de direito público, obriga as pessoas a transferirem, temporariamente, certos bens. Entende-se que os recursos cedidos pela população têm importância social e são necessários para o bem público.
Qual a origem da palavra requisito?
Requisição é uma palavra originária do latim requisitio, de requirire (requerer, pedir) que significa requerimento, solicitação ou pedido. Na linguagem jurídica, requisitar é requerer com autoridade ou exigir.
Quais são as requisições de compra?
-As requisições de compra são as formas como um departamento concreto de uma empresa solicita ao departamento financeiro o poder levar a cabo uma aquisição determinada.
Qual é a requisição jurídica?
Na linguagem jurídica, requisitar é requerer com autoridade ou exigir. Nesse sentido a requisição é a exigência legal, a ordem emanada da autoridade competente para que se cumpra, se preste ou se faça o que esta sendo ordenado. A requisição pode ser direcionada à prestação de um serviço, entrega de coisas ou comparecimento de pessoas.