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O que são transferências voluntárias?
As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
O que são transferências correntes?
O QUE SÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS As transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.
Qual o objetivo do governo com as retenções federais?
O objetivo do governo com as retenções federais é receber antecipadamente uma parte dos tributos devidos quando uma empresa contrata os serviços de outra. Assim, o Fisco garante o recebimento de uma parcela do total de impostos e contribuições a ser recolhido, reduzindo os riscos de sonegação fiscal.
Como são as consignações voluntárias?
(Grifamos) A lei em comento considera como sendo “Consignações Voluntárias” aquelas autorizadas pelo empregado e não relacionadas como remuneração disponível. É o caso, por exemplo, de descontos referentes a convênio farmácia, convênio com supermercados, plano de saúde, plano de previdência privada, seguros, dentre outros.
Qual o limite de descontos para consignação voluntária?
Este total de descontos não poderá ultrapassa o limite de 40\% dos valores pagos ao trabalhador. II – o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível definida no § 2º do art. 2º.
Quando as retenções federais são recolhidas?
Quando as retenções federais são recolhidas? As retenções federais descontadas devem ser repassadas ao governo até o dia 20 do mês seguinte à emissão da nota fiscal. Caso o dia 20 caia em um fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser feito no dia útil anterior.
Qual o principal objetivo das transferências voluntárias efetuadas pela União?
As transferências voluntárias da União constituem um sistema de cooperação entre os entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, além das entidades sem fins lucrativos, para execução de ações de interesse recíproco financiadas com recursos do orçamento federal 1.
Qual a importância da publicação das transferências voluntárias?
Elas possibilitam que entes mais pobres, com arrecadações pequenas, tenham suas receitas aumentadas através dessas transferências obrigatórias. Assim, com uma receita maior, Municípios pobres, por exemplo, poderiam oferecer serviços mais próximos aos de Municípios ricos.
O que é repasse da União?
O contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que é responsável também pelo acompanhamento do convênio, atuando como mandatário da União.
Como é feito o repasse fundo a fundo?
As transferências Fundo a Fundo consistem em recursos financeiros do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde responsáveis pela gestão das ações e dos serviços de saúde, a fim de realizar pagamentos aos fornecedores e prestadores de bens e serviços na área da saúde do Sistema Único de Saúde …
O que são transferências de recursos?
O que são transferências de recursos Como o próprio nome diz, são recursos federais aplicados mediante repasse financeira da União – inclusive decorrente de descentralização orçamentária – para estados, municípios ou até diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
O que são transferências do governo?
São transferências previstas na Constituição Federal ou em Leis específicas de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.