Admin O que são recursos não reembolsáveis?
Não reembolsável: o recurso obtido não precisa ser devolvido, Reembolsável: o recurso financeiro é obtido em condições mais vantajosas (taxa, carência e amortização), porém deve ser devolvido.
O que é o Prodeic MT?
O Prodeic foi criado em 2003 e tem como objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a inovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução …
Qual é o benefício do Crédito Fiscal?
Seu cálculo é feito sobre o valor total das vendas e segue as alíquotas que estão dispostas na tabela TIPI, disponibilizada pela Receita Federal do Brasil. Somente tem direito ao benefício do crédito fiscal indústrias ou empresas equiparadas à atividade industrial. Também é necessário ser optante do regime tributário de lucro presumido.
Quais são os tributos contemplados pelo Crédito Fiscal?
Os tributos contemplados pelo crédito fiscal são o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços ( ICMS ), imposto sobre produtos industrializados (IPI), contribuição ao programa de integração social (PIS) e contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). A seguir, falaremos detalhadamente sobre cada um deles.
Qual o termo da prescrição do crédito tributário?
O CTN, diferentemente, indica como termo a quo da prescrição a data da constituição do crédito (art. 174), o qual só se interrompe pelos fatos listados no parágrafo único do mesmo artigo, no qual não se inclui a inscrição do crédito tributário” ( REsp nº 178.500/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 18.03.2002, pág. 00194).
Qual o regime tributário do lucro real?
No entanto, é necessário verificar o regime tributário para ter certeza de que o estabelecimento se enquadra nas normas estipuladas pela Fazenda Nacional. O lucro real é um regime tributário baseado no faturamento mensal ou trimestral da empresa que incide apenas sobre o lucro efetivo do empreendimento.