Admin O que são os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos?
Os tratados internacionais de direitos humanos têm como fonte um campo do Direito extremamente recente, denominado “Direito Internacional dos Direitos Humanos”, que é o Direito do pós guerra, nascido como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o Nazismo(3) .
Como é o procedimento de aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Brasil?
A forma da autorização parlamentar é o decreto legislativo do Congresso Nacional, pelo que, assinado o tratado pelo presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, segue-se a sua ratificação para realmente se incorporar ao Direito brasileiro.
Quais são os tratados dos direitos humanos?
Destes, destacamos o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, monitorado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Eles abordam o tema de maneira mais universal e menos específica, diferente dos demais.
Qual a relação de alguns tratados internacionais com os direitos humanos?
A Constituição Federal, no art. 5.º, § 3º aduz: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Qual o rito completo de um tratado internacional?
No Brasil os tratados são aprovados com rito semelhante à de uma lei ordinária. Ou seja, em cada Casa deverá passar pelas comissões permanentes competentes e depois passarem pela aprovação do plenário. A aprovação se publicizará através da publicação do Decreto Legislativo em Diário Oficial.
Como ocorre o processo de ratificação dos tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos no Brasil?
Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o tratado volta para o Poder Executivo para que seja ratificado. Com a ratificação do Presidente da República o tratado internacional deverá ser promulgado internamente através de um decreto de execução presidencial.