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O que são os servidores públicos?
Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
Para que serve a Lei 9784?
A Lei nº 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública.
Onde trabalha o servidor público?
O servidor público é um regime de trabalho no qual o funcionário trabalha em um órgão público nos âmbitos municipal, estadual e federal. O grande diferencial desse vínculo empregatício, é que ele não é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas por leis específicas voltadas para funcionários públicos.
Como o processo administrativo disciplinar começa?
Como o processo administrativo disciplinar começa? Assim, uma vez constatada a irregularidade, a Administração Pública deve publicar no Diário Oficial a instauração do processo administrativo disciplinar, nomeando, neste mesmo ato, os três membros da comissão responsáveis pela condução do procedimento.
O que significa dizer que a Lei do processo administrativo Lei 9.784 99 tem caráter federal e não nacional?
Essa Lei tem caráter federal, e não nacional, quer dizer, é aplicada dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por essa razão, as normas trazidas pela Lei nº. 9.784/99 possuem caráter genérico e subsidiário.
Quem pode responder processo administrativo?
Tudo sobre o Processo Administrativo Disciplinar – PAD. O servidor público que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Assim, após comprovarem os atos ilícitos, você pode sofrer penalidades como advertência, suspensão e até demissão.