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O que são leis sementes?
A Lei de Sementes define ainda as ‘sementes para uso próprio’ e ressalva o direito dos agricultores de reservarem, a cada safra, parte de sua produção para semeadura na safra seguinte, uma prática tradicionalmente utilizada por agricultores e muito importante para os sistemas locais.
Qual é a Lei que regulamenta a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas?
D81771. DECRETO No 81.771, DE 7 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
Qual é a Lei do Sistema Nacional de Sementes e Mudas?
LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências. Art.
Quais são as responsabilidades do mapa?
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor.
Quais a diretrizes da IN nº 9 de 02 06 2005 o que ela aborda?
Fixar diretrizes básicas a serem obedecidas na produção, comercialização e utilização de sementes, em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade. Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.
Qual alimentos não é de competência do MAPA?
Diferenças entre ANVISA e MAPA O MAPA apenas cuida da regulamentação exclusiva dos produtos agrícolas in natura, os produtos de origem animal, como leite, ovos, carne, mel e seus respectivos derivados, além de bebidas (refrigerantes, sucos e bebidas alcoólicas) e vinagre.
Quais as exigências para se tornar um produtor de sementes in nº9 de 2 de junho de 2005?
PRODUTOR DE SEMENTES 5.1 – O interessado em produzir sementes deverá inscrever-se no RENASEM, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – requerimento, por meio de formulário próprio, assinado pelo interessado ou representante legal, conforme modelo constante do Anexo I; II – comprovante do pagamento da taxa …
Qual o documento do Mapa que aprova as normas para produção comercialização e utilização de mudas?
Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Legislação brasileira de sementes e mudas: Lei 10.711, de 05 de agosto de 2003, Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004 e outros /Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O que é preciso para fazer o Renasem?
O cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://sistemasweb.agricultura.gov.br/renasem/, abrir o menu e identificar o formulário de requerimento para inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM).