O que sao e o que visa as parcerias Publico-privadas?

O que são e o que visa as parcerias Público-privadas?

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento.

Quais situações podem ser efetuadas as parcerias Público-privadas?

Hospitais públicos, obras de saneamento, rodovias e presídios são exemplos. Confira alguns casos de contratos que foram firmados e colocados em operação com base no modelo de PPP’s. É possível que você identifique serviços e estruturas que já conhecia, mas que não sabia que operavam a partir dessa modalidade.

Qual é a Lei de regência e os requisitos para a realização das parcerias Público-privadas?

A Lei 11.079/2004 pressupõe uma concepção de concessão entendida como instrumento de delegação da prestação de serviços públicos ao particular. As parcerias público-privadas se formalizam, portanto, em concessões administrativas ou em concessões patrocinadas.

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Quais as condições para a realização de licitação para as parcerias Público-privadas?

A licitação para a parceria público-privada será realizada sempre na modalidade de concorrência. Não se trata, no entanto, da mesma concorrência prevista no art.

Como são as Parcerias Público-Privadas?

De acordo com a Lei 11.079/2004, Parcerias Público-Privada são o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Qual a garantia necessária para uma parceria com a iniciativa privada?

Se qualquer uma dessas instâncias do poder público quiser assinar uma parceria com a iniciativa privada, é necessário fornecer garantias satisfatórias para que as empresas tenham confiança de que vão receber o dinheiro. Essa preocupação deve estar na agenda dos gestores públicos e faz parte do amadurecimento dessa prática no Brasil.

Qual a diferença entre PPP e privatização?

PPP, concessão, privatização… são todas iguais? Não. No caso das privatizações, um bem público torna-se privado, a exemplo do que ocorreu com a mineradora Vale do Rio Doce, em 1997. Desse modo, seu gerenciamento e seus lucros e prejuízos, antes governamentais, são inteiramente transferidos a um parceiro privado.

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Qual o impacto da parceria com a prefeitura de Belo Horizonte?

A parceria vai proporcionar uma redução de 45\% no gasto energético e vai gerar economia anual de R$25 milhões à Prefeitura de Belo Horizonte. O impacto para a população será um pátio renovado em 3 anos, sem o aumento na Contribuição de Iluminação Pública.