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O que são deduções tributárias?
A dedução do imposto de Renda é uma quantia que pode ser abatida da base de cálculo durante a declaração. Conhecida também por despesas dedutíveis, a dedução pode reduzir o pagamento do imposto devido ou mesmo garantir a restituição.
Quais os efeitos jurídicos da compensação?
O principal efeito da compensação é a extinção da obrigação, como no pagamento, ficando os credores reciprocamente satisfeitos após o acerto de débitos. No caso de várias dívidas compensáveis entre os dois sujeitos, observam-se as regras da imputação de pagamento.
Quando ocorre a compensação voluntária e a compensação judicial?
A compensação é classificada em três espécies. A primeira compensação legal, isto é, aquela que advém por imposição de lei; a compensação voluntária que ocorre por convenção entre as partes; e, ainda, a compensação judicial decorrente de sentença do juiz.
Qual a compensação?
Compensação é um procedimento de abatimento de valores sobre as contribuições ao INSS no campo 6 (seis) da GPS (Guia da Previdência Social). • A compensação é aceita pelo INSS nos seguintes casos: > Pagamento ou recolhimento indevido à Previdência;
Como funcionam os fundos de compensação?
Existem dois fundos de compensação destinados a pagar parte das indemnizações por despedimento, para os quais as empresas descontam todos os meses. Servem como garantia aos trabalhadores, ainda que parcial, de que terão direito a algum montante de indemnização. Como funcionam os fundos de compensação?
Como a compensação é aceita pelo INSS?
• A compensação é aceita pelo INSS nos seguintes casos: > Sobras de retenções sobre NFS (Nota Fiscal de Serviços), não compensados na competência em que ocorreu a retenção, desde que a retenção tenha sido corretamente informada na GFIP da competência da (s) nota (s) fiscal (is);
Qual a compensação para o Simples Nacional?
Na GPS 13, pode haver compensação (IN 900/2008 § 4º). Valores recolhidos para o Simples Nacional indevidamente não podem ser compensados (IN 900/2008 § 6º).