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O que regulamenta as relações de trabalho?
A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT , pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho.
Quais assuntos a CLT abrange?
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho.
Quem decretou a lei?
A Lei Áurea, oficialmente Lei n.º 3 353 de 13 de maio de 1888, foi a lei que extinguiu a escravidão no Brasil….
| Lei Áurea | |
|---|---|
| Autor: | Rodrigo Augusto da Silva |
| Data: | 13 de maio de 1888 (133 anos) |
O que diz o artigo 29 da CLT?
29 – Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá aquele o prazo de 48 horas para anotar na mesma, especificamente, a data de admissão, a natureza dos serviços, o número no registro legal dos empregados e a remuneração, sob as penas cominadas nesta lei.
Quais os tipos de contratos de trabalho previstos na CLT?
Vejamos quais são os tipos de contrato de trabalho permitidos por lei atualmente:
- Contrato por tempo indeterminado.
- Contrato por tempo determinado.
- Contrato de trabalho temporário.
- Contrato de trabalho autônomo.
- Contrato de prestação de serviços.
- Contrato de trabalho terceirizado.
- Contrato de trabalho intermitente.
O que é contrato individual de trabalho quais os tipos de contratos existentes em qual desses tipos está inserido o contrato do aprendiz?
442 que o “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Para que estes direitos sejam garantidos é necessário estabelecer um determinado vínculo entre quem emprega e quem é empregado, o que é definido por contratos.