O que regula a Lei de Propriedade Industrial?

O que regula a Lei de Propriedade Industrial?

A Lei de Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativas à propriedade industrial, para proteger essa propriedade a lei atua por meio da concessão de patentes, marcas, desenhos industriais e localizações geográficas, além de represar a concorrência desleal.

Quais eram os direitos dos trabalhadores na Revolução Industrial?

Nela estavam previstos direitos trabalhistas como salário mínimo, jornada de trabalho de 8 horas, repouso semanal, férias remuneradas e assistência médica e sanitária. Fica exposto nessas ações que as leis do trabalho não eram apenas do trabalho, eram também sociais.

Quais são os principais assuntos abordados na CLT?

Seus principais assuntos são:

• Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho;
• Jornada de Trabalho;
• Período de Descanso;
• Férias;
• Medicina do Trabalho;
• Categorias Especiais de Trabalhadores;
• Proteção do Trabalho da Mulher;
• Contratos Individuais de Trabalho;

O que diz a Lei 9.279 96?

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Qual a importância da CLT para o trabalhador?

A CLT surgiu como uma forma de proteger o empregado e normatizar as relações de trabalho, que tendiam a ser favoráveis aos empregadores e abusivas aos empregados. Ela é uma grande conquista da classe trabalhadora, pois garante condições mínimas de trabalho e direitos do trabalhador.

Qual a importância da Revolução Industrial para a formação do Direito do Trabalho?

Entre outros movimentos dos trabalhadores surgiram os primeiros movimentos de greve. Portanto, é flagrante que a Revolução Industrial é causa direta do surgimento do Direito do Trabalho, que nasce com a função de proteger o trabalhador e o próprio sistema produtivo, trazendo equilíbrio à relação capital-trabalho.

Como os direitos trabalhistas foram conquistados?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é fruto da luta dos sindicatos. Os trabalhadores conquistaram em 1943 esse escudo contra abusos, assédios e injustiças. Antes, os patrões desrespeitavam funcionários sem sofrer punições e havia menos regras protetivas.

Quais são os principais artigos da CLT?

Direitos trabalhistas previstos na CLT

• Jornada de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.
• Hora extra.
• FGTS.
• 13º Salário.
• Férias.
• Licença-maternidade e licença-paternidade.
• Seguro desemprego.
• Vale-transporte.