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O que quer dizer o serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas?
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Quais os dois tipos de responsabilidade previstos no CDC?
Existem duas espécies de responsabilidade civil, são elas: Subjetiva: leva em consideração a culpa do indivíduo; Objetiva: se baseia no risco da atividade desenvolvida por aquele que causou o dano.
Qual a responsabilidade por danos causados aos consumidores?
Possível observar que no CDC está presente, tanto a responsabilidade por vícios dos bens ou serviços, quanto a responsabilidade por danos causados aos consumidores.
Quais são os direitos dos consumidores enquanto consumidores?
Trata-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final. A obrigação de formação e de informação dos consumidores também recai sobre o Estado e sobre os aludidos operadores económicos.
Qual é o código do consumidor?
O código é um agrupado de regras que visam a proteção e defesa sobre os direitos do consumidor, além de tratar das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal. Ele trata das responsabilidades dos fornecedores em relação ao consumidor, prevendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Qual o código de defesa do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei 8.078 entrou em vigor em 1990, e passou a regular todas as espécies de relação de consumo, e a determinar obrigações mútuas entre consumidores e fornecedores.