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O que quer dizer exigibilidade suspensa na Receita Federal?
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está prevista no Capítulo III do Código Tributário Nacional. Em suma, a suspensão significa que o débito que o contribuinte possui com a Fazenda Nacional não poderá ser cobrado enquanto persistir o fundamento que o suspendeu.
O que quer dizer exigibilidade suspensa débitos no Conta Corrente?
Exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento.
O que é Difal?
Difal é a diferença de alíquota do ICMS que visa tornar essa arrecadação mais justa entre os estados. Difal ICMS, ou Diferencial de Alíquota do ICMS, é uma solução criada para que o recolhimento desse imposto fosse feito de maneira mais justa entre os estados.
Qual a prorrogação do vencimento de tributos?
A primeira prorroga vencimento de tributos e a segunda o vencimento de obrigações acessórias em caso de decretação de estado de calamidade pública, como podemos ver abaixo:
Como fazer uma nota fiscal rejeitada?
Quando uma nota fiscal é rejeitada você deve verificar o código do erro e fazer a correção necessária. Isso pode ser feito de várias maneiras, como com uma carta de correção, ou cancelamento da nota, mas, em alguns casos, pode ser necessário entrar em contato com a Secretária da Fazenda para providências mais complexas.
Qual a preocupação do contador com o pagamento de tributo?
Afinal, obrigação acessória costuma ser preocupação do contador, enquanto pagamento de tributo tira o sono do empresário. As decisões de indeferimento, em nosso entendimento, estão equivocadas. O problema é que existe um fator político nessa situação: a responsabilidade do juiz em suspender pagamentos é grande.
Como fica o recolhimento da contribuição para o INSS?
5.5 Como fica o recolhimento da contribuição para o INSS para as pessoas que tiverem o contrato suspenso? Pelo art. 8º, § 2º, inciso II, o trabalhador que tiver o contrato suspenso poderá contribuir na condição de segurado facultativo, cuja alíquota é de 20\% sobre o salário de contribuição, não havendo, nesse caso, contribuição patronal.