Admin O que precisa ter na rescisão de contrato?
Guia Trabalhista
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
- Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;
- Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;
Quando não concordo com o valor da rescisão?
Nesses casos é bom procurar um advogado. Ele vai te instruir se os valores estão corretos ou não. E a depender da situação, se é o caso de ingressar com uma ação trabalhista para reivindicar seus direitos. Ou ainda, tentar um acordo extrajudicial trabalhista.
Qual o prazo para rescindir o contrato de trabalho?
A exceção a estes prazos é o período experimental (inferior a 60 dias), durante o qual a empresa pode rescindir o contrato de trabalho do colaborador sem aviso prévio nem invocação de justa causa.
Quando deve ser feita a rescisão?
Todos esses procedimentos, ou seja, tanto a comunicação da rescisão aos órgãos governamentais, como o pagamento das verbas rescisórias com o respectivo termo de rescisão, devem ser efetuados no prazo de até dez dias, contados a partir do término do contrato, independentemente de o trabalhador ter cumprido ou não o aviso-prévio.
Qual a resolução ou rescisão do contrato de trabalho?
A resolução ou rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador está prevista no artigo 394.º do Código do Trabalho, aplicando-se quando exista justa causa: Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador.
Quais os motivos de mercado para a rescisão do contrato de trabalho?
Motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos podem, de acordo com o artigo 367.º do Código do Trabalho, servir de justificação para uma rescisão do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho.