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O que posso exigir do pai do meu filho?
A lei prevê que a pensão envolva todas as necessidades de uma criança, não apenas alimentação, saúde e educação, mas também outras como o uniforme escolar, as despesas da casa e, claro, o lazer.
Quem tem o dever de sustentar os filhos?
“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”
Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?
A necessidade de alimentos ou auxílio material alimentar da criança ou adolescente independe se o pai/mãe está ou não empregado. Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.
Quando um pai pode parar de pagar pensão?
Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
O que eu preciso fazer para colocar o pai do meu filho na justiça?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.
É dever de ambos os pais o sustento dos filhos?
O Código Civil estabelece no artigo 1.696, que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Ao encontro, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, no artigo 22, que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
O que é o abandono afetivo?
Quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos. Um exemplo típico de abandono afetivo ocorre quanto o responsável não aceita o filho e demonstra expressamente seu desprezo em relação a ele. …
Quando a mãe não tem condições de pagar pensão?
Muita gente não sabe, mas quando quem fica obrigado a pagar a pensão não tem recursos para isso, esse dever pode ser estendido a todos os ascendentes da criança. Por exemplo: quando a mãe ou pai não paga pensão quem paga são os avós ou bisavós.
O que fazer para parar de pagar pensão?
Como fazer para parar de pagar pensão alimentícia Se a pensão alimentícia foi fixada judicialmente, a pessoa terá que mover ação judicial chamada exoneração de alimentos, para assim poder parar de pagar a pensão aos filhos.
https://www.youtube.com/watch?v=XW49Bjixuo0