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O que pode substituir certidão de óbito?
Torna-se possível, portanto, a abertura do inventário e ainda o requerimento de benefício previdenciário de pensão por morte. Estas causas de morte presumida dispensam a declaração de ausência e, consequentemente, a espera de longos prazos para se efetivar de forma definitiva a sucessão.
Quem fica com a certidão de óbito?
De modo geral, a certidão de óbito é solicitada por familiares diretos, como cônjuge e filhos. Na ausência desses, o documento pode ser requerido por pessoas com outros vínculos familiares, ou ainda por um responsável pelo local onde aconteceu a morte, como presídios, clínicas etc.
Para que serve a certidão de óbito?
Assim como acontece com o registro de nascimento, quando realizado o registro de óbito é expedida uma certidão. Esse documento é fundamental para comprovar o falecimento e indispensável no ato de solicitações de benefícios, como pensão por morte e seguro de vida.
Como conseguir certidão óbito?
O solicitante pode comparecer ao Cartório de Registro Civil no qual foi emitida a primeira via da certidão ou mesmo solicitar em qualquer outro cartório de Registro Civil. O ideal é fazer o pedido no cartório em que foi registrado o óbito para evitar o pagamento de outras taxas.
O que acontece se não fizer a certidão de óbito?
Passado esse prazo, os Estados podem cobrar multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). No Estado de Santa Catarina, a lei 13.136/04, prevê multa de 20\% do valor do imposto para quem não abrir o inventário ou partilha dentro do prazo legal.
Quantos dias para tirar certidão de óbito?
15 dias
O prazo para fazer a solicitação da certidão de óbito é de até 15 dias da data do falecimento. O recomendado é que seja feito em até 24 horas. Passado este prazo legal, o documento só poderá ser emitido por meio de uma determinação judicial.
Tem que pagar certidão de óbito?
Muita gente nem sabe disso, mas a certidão de óbito somente poderá ser emitida de forma gratuita pelos cartórios de registros num prazo de até 15 dias após o falecimento. A medida faz parte das exigências do governo federal aos cartórios de registros.
Como consultar certidão de óbito pelo nome?
Para consultar uma certidão de óbito online deve:
- aceder à consulta de certidão do site Civil Online.
- inserir o código de acesso (que é dado à pessoa que pede a certidão).
O que acontece se não registrar o óbito em 15 dias?
Não foi lavrado o registro de óbito dentro do prazo, e agora? A Lei de Registro Público não prevê nenhuma sanção caso o registro de óbito não tenha sido lavrado dentro dos prazos nela previstos. No entanto, este só poderá ser registrado em cartório mediante autorização judicial.
Como registrar óbito fora do prazo?
O registro de óbito fora do prazo que exige autorização judicial é aquele em que a parte interessada, por sua desídia, deixa de provocar a realização do registro quando tem condições de fazê-lo, quando não há uma causa excepcional que a impeça de fazer nos primeiros quinze dias após o falecimento (prazo legal).
Como consultar óbito pela internet?
Desde 26 de janeiro, informações sobre registros de nascimentos e óbitos poderão ser consultadas de forma online e gratuita pela meio da página da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) na internet ( http://cgj.tjrj.jus.br).