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O que pode ser descontado em folha de pagamento?
Plano de saúde, plano odontológico ou vale-refeição Caso a organização opte por oferecer vale-refeição ou alimentação, o desconto na folha de pagamento não pode ultrapassar 20\% do salário do colaborador.
Quais os descontos que o empregador pode efetuar no salário dos trabalhadores nos termos da CLT qual o princípio envolvido?
O empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que observado o que estabelece o artigo 462 da CLT, que assim dispõe: “Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Quais são os descontos em que a empresa pode realizar em folha de pagamento sem avisar previamente o colaborador?
Essa dedução é uma antecipação do tributo a ser declarado. A retenção do IR na folha de pagamento deve ser realizada de acordo com a faixa salarial do colaborador. Conforme seus vencimentos, ele pode ser isento de IRRF ou ter descontados valores que consideram as alíquotas de 7,5\%, 15\%, 22,5\% ou 27,5\%.
Como é que o empregador pode obter a quitação dos pagamentos salariais efetuados aos seus empregados?
O art. 464 da CLT determina que o pagamento do salário deverá ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital ou não sendo esta possível, a seu rogo.
Pode ser descontado no salário?
462 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz ser proibido que ocorram descontos da remuneração do trabalhador regido pela CLT. A regra na legislação, conforme previsto no art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz ser proibido descontos na remuneração do trabalhador.
O que é descontado do salário do servidor público?
Descontos obrigatórios Recolhimento para Previdência: no caso dos servidores públicos há um regulamento próprio para cada órgão; Imposto de Renda retido na fonte: dedução realizada conforme a faixa salarial; FGTS: esse é um desconto para celetistas, para criar um fundo de garantia por tempo de serviço.
O que diz a CLT sobre adiantamento salarial?
O que diz a CLT sobre o adiantamento salarial? “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Como se prova o pagamento de salário fundamentar?
A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT , faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de demonstrar os fatos obstativos do direito do autor, a teor do art. 818 CLT c/c art. 333 , II , CPC .
Como se prova o pagamento de salário?
A prova do pagamento de salários, nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser feita pelo empregador, mediante a apresentação de recibo assinado. A quitação do salário não pode ser feita por outro que não o empregado, inclusive quando menor. Daí a necessidade da sua assinatura.
O que não pode ser descontado do salário?
O valor descontado de vale-alimentação ou refeição é definido conforme convenção coletiva. Algumas empresas cobram apenas uma quantia simbólica para esse benefício. Contudo, o máximo que pode ser descontado é 20\% do salário bruto. Os danos causados pelo empregado não podem ser descontado do salário no mesmo.
Quais são os desconto em folha de pagamento 2021?
Após as mudanças, a alíquota progressiva de descontos para ganhos até R$1.100,00 passou a ser de 7,5\%. Já quem recebe salários de R$1.100,01 a R$2.203,48 a alíquota é de 9\%. Receitas de R$2.203,48 a R$3.305,22 o percentual é de 12\%. E 14\% para quem recebe salários de R$3.305,23 a R$6.433,57.
Quem paga o salário dos funcionários públicos?
Público é aquilo que pertence ao povo, o que pertence a todos, à coletividade O cargo público é criado por lei, e quem paga o salário são os cofres públicos, ou seja, toda a população, através dos impostos. O serviço público se relaciona com o governo federal, estadual ou municipal.