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O que pode ser deduzido no MEI?
As despesas de negócio consideradas para dedução na hora do cálculo da renda tributável são contas relativas ao negócio. Ou seja, de um imóvel alugado para sediar a empresa, da conta de água/luz/internet para abastecê-lo.
Como declarar despesas de MEI?
No programa do IR, você deve preencher o rendimento isento recebido como MEI na ficha “4 – Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha “13 – Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”.
Quais as razões para a resolução do contrato de arrendamento?
Razões para a resolução do contrato por parte do senhorio. Ao contrário do inquilino, a lei estabelece que o senhorio tem de justificar o porquê da rescisão do contrato de arrendamento. A lei prevê 3 motivos principais: Necessidade do imóvel para habitação própria ou de descendentes em primeiro grau;
Será que o arrendatário não pode entregar o imóvel?
Se o arrendatário não colocar oposição ao pedido de despejo, o balcão emite o título de desocupação do imóvel, com base no qual o senhorio pode proceder ao despejo imediato. Neste caso, só deve haver intervenção do tribunal se o arrendatário se recusar a entregar o imóvel;
Qual o prazo para a rescisão do arrendamento?
O remetente deve guardar uma cópia da carta enviada, assim como do registo da mesma, de forma a servir de comprovativo. O prazo legalmente estabelecido para a comunicação da rescisão varia de acordo com a duração do contrato de arrendamento, ou seja, irá depender do prazo inicial do contrato ou da sua renovação.
Qual a data de cessação dos contratos de arrendamento?
Tenha ainda em atenção que, no âmbito da criação de medidas especiais da pandemia, o Parlamento aprovou a proibição de cessação dos contratos de arrendamento até 30 de junho de 2021, exceto se o arrendatário não se opuser ao término.