Admin O que pode ser dado como garantia real?
Garantia de crédito real: penhor, anticrese e hipoteca O bem é dado com o objetivo de assegurar o pagamento total do débito da obrigação principal. Pode ser requisitado judicialmente. O Código Civil admite a existência de três tipos de garantias reais: o penhor, a anticrese e a hipoteca.
Quanto ao penhor é correto afirmar que?
Acerca do penhor, é correto afirmar que: sempre implica em transferência da posse do bem penhorado ao credor. o credor pignoratício tem direito ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada. não se extingue pela extinção da obrigação principal.
É necessário registrar o penhor para que produza seus efeitos?
É que o penhor, como direito real, produz efeitos erga omnes com o seu registro no órgão competente, logo, sua desconstituição também reclama o devido cancelamento do registro anteriormente realizado.
Como funciona o registo da hipoteca?
De facto, os bens imóveis e equiparados não podem ser facilmente ocultados ou sonegados, como acontece com a generalidade dos bens móveis. Além disso, em virtude do registo da hipoteca, não se levantam quaisquer dificuldades à execução dos bens onerados, mesmo que sejam depois transmitidos para o património de terceiro.
Por que a hipoteca é considerada a garantia das garantias?
A hipoteca é considerada a rainha das garantias porque é a garantia que confere mais segurança ao credor quanto ao ressarcimento do seu crédito (com exceção dos privilégios creditórios especiais e do direito de retenção) e porque tem uma enorme importância prática.
Qual o direito de crédito do credor hipotecário?
O credor hipotecário – titular do direito de crédito que beneficia da hipoteca – tem o direito de ser pago com preferência ou prioridade sobre todos os credores que não beneficiem de privilégio creditório especial ou de prioridade de registo.