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O que pode caracterizar Má-fé do empregado que move ação contra uma empresa?
Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em …
O que é litigância de Má-fé trabalhista?
3.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA JUSTIÇA DO TRABALHO A litigância de má-fé qualifica-se pelo agir em desarmonia com o dever jurídico de lealdade processual. É uma conduta que viola os princípios de lealdade e boa fé. Manifestada através da pratica, por qualquer uma das partes que desrespeitam as obrigações processuais.
O que é responsabilidade subsidiária do tomador de serviços?
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, em razão de ter se beneficiado da prestação dos serviços do empregado, diante do disposto na súmula 331, item IV, do Colendo TST-.
Como a lei da reforma trabalhista trata a terceirização e quais são as responsabilidades das empresas tomadoras de serviço?
Na terceirização de serviços para as empresas existem dois tipos de responsabilidades, na qual a depender da falta de cuidado e elaboração de contrato civil e com a idoneidade da prestadora, gera para a tomadora de serviços na área trabalhista a reponsabilidade subsidiária ou solidária.
Por que você precisa saber antes de processar uma empresa?
E tem algumas coisas que você precisa saber antes de processar uma empresa, pois a partir do momento que se toma a decisão de acionar a justiça do trabalho, muita coisa pode mudar na sua vida. Por isso é importante que você tenha certeza e razões suficientes para tomar esta decisão, para não se arrepender futuramente.
Qual a possibilidade de terceirização de atividades-meio?
Isso porque a Súmula 331 do TST, ainda em vigor, prevê expressamente a possibilidade da terceirização apenas de atividades-meio da empresa tomadora, como serviços de vigilância, conservação, limpeza, sendo consideradas aquelas acessórias à atividade principal.
Qual a responsabilidade da empresa terceirizada?
Segundo a nova regulamentação, tal responsabilidade é subsidiária, o que significa que a empresa contratante só será responsável por eventuais direitos previdenciários ou trabalhistas, caso a empresa terceirizada não seja capaz de arcar com essas despesas.
Que tipos de atividades são permitidas de terceirizar?
Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar? A Súmula 331 do TST, ainda em vigor, prevê expressamente a possibilidade da terceirização apenas de atividades-meio da empresa tomadora, como serviços de vigilância, de conservação, limpeza, sendo assim consideradas aquelas acessórias à atividade principal.