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O que pode acontece se o empregador não pagar o décimo terceiro?
Esse direito está previsto na lei 4.090/1962 e o não pagamento é considerado uma infração, com multa para as empresas. O colaborador que que não receber o 13º pode denunciar a empresa na Justiça do Trabalho. É preciso acessar o site do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e escolher a sua região para fazer a denúncia.
O que acontece se a empresa não pagar a primeira parcela do 13º?
Empresas que não pagam ou atrasam o décimo terceiro para seus funcionários levam multa de R$ 170 por pessoa. O prazo para pagar a primeira parcela termina dia 30 de novembro. Após essa data, as empresas serão multadas por atraso.
O que acontece se a empresa não pagar a segunda parcela do 13º?
Dentre as punições para as empresas que não pagaram o 13º salário ou pagaram valor menor está multa administrativa aplicada em fiscalização trabalhista. A multa é de R$ 170,26 por trabalhador prejudicado. “O não pagamento do 13º é considerado uma infração administrativa.
O que acontece se a empresa não pagar o 13o salário?
O que acontece se a empresa não pagar o 13º salário Até a próxima segunda-feira, dia 30, empregados celetistas devem receber, no máximo, a primeira parcela A empresa poderá ser penalizada com uma multa administrativa no valor de R$ 170,16 por empregado contratado Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Qual o prazo para o pagamento do 13o salário?
Geralmente, a primeira parcela corresponde a, no mínimo, 50\% do valor do benefício. Já a segunda parcela tem que ser depositada até o dia 20 de dezembro. Embora não exista previsão legal, o empregador poderá efetuar o pagamento do 13º salário em parcela única, desde que seja até o dia 30 de novembro.
Quando deve pagar a segunda parcela do 13o salário?
As empresas tinham até quinta-feira (30) para pagar a primeira parcela do 13º salário de seus funcionários, e a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro. O prazo passou e sua firma não pagou? O que acontece com ela? A quem você deve recorrer?
Quando deve ser depositado o 13o salário?
Já a segunda parcela tem que ser depositada até o dia 20 de dezembro. Embora não exista previsão legal, o empregador poderá efetuar o pagamento do 13º salário em parcela única, desde que seja até o dia 30 de novembro. Vale lembrar que incidem sobre o 13º salário o Imposto de Renda e o desconto do INSS na segunda parcela.