O que o locador pode fazer se a coisa locada se deteriorar por uso diverso do que consta no contrato de locacao?

O que o locador pode fazer se a coisa locada se deteriorar por uso diverso do que consta no contrato de locação?

Descreve o art. 567 do Código Civil que, se a coisa alugada se deteriorar sem culpa do locatário, poderá este “pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato,” caso não sirva mais para o fim que se destina, e impossibilite o uso da coisa.

Quais são as formas de garantia no contrato de locação?

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

• caução;
• fiança;
• seguro de fiança locatícia.
• cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

O que significa fim a que se destina no contrato de locação?

É aquele contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de um imóvel, mediante certa retribuição. O fim a que se destina deverá ser descriminado no contrato e poderá ser residencial e/ou comercial.

Quais são as hipóteses em que a locação pode ser desfeita?

II- infração contratual ou ilegal; III- falta de pagamento do aluguel e acessórios da Locação; IV- necessidade de realização de obras urgentes, determinadas pela autoridade pública.

Quais são e quando são cabíveis as ações judiciais tratadas na lei 8.245 91?

9º da Lei 8.245/1991, a ação de despejo pode ser ajuizada com base nas seguintes hipóteses: (i) por mútuo acordo entre as partes, (ii) em virtude da prática de infração legal ou contratual, (iii) em virtude da falta de pagamento de aluguel ou de encargos da locação, ou (iv) “para a realização de reparações urgentes …

Pode ter duas garantias no contrato de locação?

De acordo com o parágrafo único do referido dispositivo “é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação”, constituindo inclusive contravenção penal. …

Quais circunstâncias permitem o credor exigir do devedor o pagamento de forma antecipada?

São hipóteses: i) falência do devedor ou concurso de credores; ii) bem hipotecado ou empenhado for penhorado por outrem; iii) cessação ou insuficiência das garantias do débito, (fidejussória ou reais) e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las ou substitui-las; iv) por convenção das partes, na hipótese de …

Como citar o Código Civil de 1916?

2002, Código Civil 1916. São Paulo: Atlas, 2002.

O que pode ser considerado como sublocação?

A sublocação se caracteriza quando um imóvel alugado pelo locatário é ocupado por outra pessoa, que passa a pagar parte ou totalidade dos encargos da moradia. Essa prática geralmente acontece quando quem está alugando o imóvel não o utilizará por razões diversas, mas, ainda assim, não quer romper contrato.

Em que situações o credor pode cobrar antecipadamente a dívida?

333, do CC, que estabelece que o credor poderá cobrar dívida antes do vencimento quando: i) houver a falência do devedor ou concurso de credores; ii) se os bens, hipo- tecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; ou iii) se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito …

Em que situações poderá o credor exigir do devedor o cumprimento antecipado da prestação?

O Artigo 333 do código civil prevê as condições em que o credor pode exigir do devedor cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código, são elas: I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em …

Quando se aplica o Código Civil de 1916?

A codificação do direito civil brasileiro tem suas origens no período imperial, com a transição para o período republicano, o primeiro código e o que vigorou por mais tempo foi o código civil de 1916 (…, ou seja, passam a vigorar os efeitos do código civil de 2002 a partir da mudança, e os eventos antes essa mudança …

Quando foi revogado o Código Civil de 1916?

Código instituído pela Lei n° 3.071, de 1º de janeiro de 1916, também conhecido como Código Beviláqua. Entrou em vigor em janeiro de 1917 e permaneceu vigente no país até janeiro de 2002. Seus 2.046 artigos aparecem divididos em dois grandes blocos: Parte geral e Parte especial.

O que exigir em um contrato de aluguel?

A importância do contrato de aluguel

• O que deve constar no contrato de aluguel.
• Nome, endereço e qualificação das partes.
• Valor do aluguel e o índice de reajuste.
• Garantia de locação.
• Descrição das despesas.
• Destinação do imóvel.
• Período de vigência.
• Termo de vistoria.

O que é um regime de comodato?

COMODATO. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).

Porque fazer um contrato de comodato?

Entre as vantagens do comodato, podemos citar: Ausência de custos, por se tratar de modalidade gratuita; Pouca burocracia envolvida, pois não necessita de registro em cartório; Para quem cede o bem, há previsão de que ele seja usado adequadamente.

Como fazer um contrato de aluguel direto com proprietário?

Como alugar imóvel direto com o proprietário de forma segura?

1. Tenha atenção ao contrato de locação.
2. Conheça seus deveres.
3. Faça uma vistoria completa no imóvel.
4. Inclua as garantias locatícias no contrato.
5. Mantenha uma relação harmoniosa com o proprietário.