Admin O que o credor não pode fazer?
Ligações em excesso, constrangimento moral e exposições são proibidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). — O credor não pode constranger, expor o inadimplente nas redes sociais, lançar mão de exaustão psicológica ou ameaçar com juros ou multa.
O que não pode ocorrer na cobrança de dívidas?
É válido ressaltar que as ligações não podem ser repetitivas, ou seja, não devem acontecer várias vezes em um mesmo dia. Além disso, não é permitido entrar em contato nos dias de descanso, como finais de semana ou feriados, e é proibido conversar com amigos ou familiares referente ao débito do cliente.
Quais são os efeitos jurídicos do assédio?
O grave abalo psíquico-emocional do trabalhador é considerado doença ocupacional decorrente de assédio. As indenizações por danos morais com a reparação da honra e autoestima da vítima e danos materiais com as despesas com tratamentos psicológicos, médicos e medicação são efeitos jurídicos do assédio.
Como é cometido o assédio sexual?
Para a legislação trabalhista, o assédio sexual pode ser cometido tanto por um chefe quanto por um colega do mesmo nível hierárquico, interpretação diferente do Código Penal, que caracteriza crime quando ocorre entre chefia e funcionário. A lei trabalhista também leva em consideração piadinhas e comentários, além de mensagens abusivas.
Como coletar provas para comprovar o assédio?
É importante que a vítima tente coletar o máximo de provas possíveis para comprovar o assédio. Isso pode ser feito através de e-mails, testemunhas ou mesmo gravações ambientais promovidas pelo empregado através de gravador do telefone celular, por exemplo.
Como se comprova o assédio moral?
E-mails ou mesmo gravações ambientais promovidas pelo empregado através de gravador do telefone celular, por exemplo, são outras formas para se comprovar o assédio moral. 7. Comprovado o assédio moral, qual o direito do trabalhador?