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O que muda para o consumidor com a chamada lei do superendividamento?
Na prática, a Lei do Superendividamento torna as companhias que oferecem crédito corresponsáveis pela inadimplência dos consumidores. Sendo assim, a legislação agora proíbe oferta de empréstimo “para negativados” ou sem consulta ao SPC e Serasa.
O que é considerado Superendividamento?
O superendividamento é a impossibilidade de pagamento de dívidas por falta de renda suficiente do consumidor, ou seja, o montante devido pelo consumidor é muito superior à remuneração percebida. O consumidor perde o controle, pois são várias dívidas e com o atraso de cada uma delas há a incidência de juros e multa.
Como aderir à lei do Superendividamento?
Por meio de um formulário no site da entidade, o consumidor deverá se identificar, assumir a condição de superendividado, indicar todos os seus credores e o valor total dos débitos. “Estimamos que uma pessoa não leve mais do que dois minutos para fazer o cadastro”, diz Capez.
Quem paga as dívidas do falecido?
O que paga as dívidas do falecido é a herança deixada por ele”, explica a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais. A regra prevista pelo Código Civil para a quitação de dívidas em caso de óbito do devedor, no entanto, não se aplica ao crédito consignado – que é o empréstimo feito com desconto direto na folha de pagamento.
Como funciona a cobrança da dívida?
Quitadas as dívidas, o saldo restante, se existente, será partilhado entre os herdeiros. Se a cobrança da dívida for posterior à partilha cada herdeiro responde proporcionalmente ao quinhão que lhe cabe, até o limite da herança recebida. (art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do Código de Processo Civil) Assim, não existe herança de dívida.
Como ocorre o pagamento da dívida com os recursos deixados pelo falecido?
O que ocorre é o pagamento da dívida com os recursos deixados pelo próprio falecido, e posteriormente a divisão dos bens restantes; ou então, a cobrança proporcional ao quinhão recebido por cada um dos herdeiros, até o limite da herança recebida.
Como são tratadas as dívidas de crédito consignado?
As dívidas de crédito consignado (empréstimo feito com desconto direto em folha de pagamento) são tratadas de maneira diferente. A regra aplicada neste caso é ainda mais benéfica: os empréstimos consignados em folha são extintos quando o consignante (pessoa que pediu o empréstimo) falece.