Admin O que muda na nova lei PCD?
Na última quarta-feira (1), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5149/20. O texto prorroga a isenção de IPI na compra de carros PCD de 31 de dezembro de 2021 para 31 de dezembro de 2026. Além disso, a proposta reajusta o teto de preço que os veículos precisam respeitar para obterem o benefício.
Qual o valor atual para carro PCD?
Teto de IPI aprovado no Senado O texto também eleva de R$ 140 mil para R$ 200 mil o preço máximo do automóvel, incluídos os tributos incidentes, que poderá ser adquirido com isenção do IPI por pessoa com deficiência.
Qual o valor para pegar carro PCD?
Em reunião realizada hoje (9), o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) elevou o teto para isenção do ICMS na compra de veículos novos por pessoas com deficiência (PCD), que há mais de dez anos estava fixado em R$ 70 mil e subiu a R$ 100 mil.
Como ficou a lei para carro PCD?
Carro PCD: como lei atual acabará com isenção de IPI e ICMS em 2022. Isso acontece porque a Lei Federal 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que libera esse público do pagamento do IPI, perderá a validade a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Qual a isenção do imposto de renda para pessoas com deficiência?
A isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência é regulamentada pela Lei Federal nº 7.713/1988, que prevê o seguinte, em apertada síntese: fazem jus à isenção do imposto pessoas que 1) recebem aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (no caso de militares) e, 2) além disso, possuem uma das doenças graves dispostas na lei.
Qual a legislação tributária para pessoas com deficiência?
O IRS de pessoas com deficiência por vezes pode levantar algumas dúvidas, visto que se aplicam regras e tributações distintas. No entanto, a Autoridade Tributária tem disponível no Portal das Finanças todos os procedimentos e benefícios fiscais que existem para pessoas com deficiência.
Quais são os rendimentos de pessoas com deficiência?
Segundo o artigo 56º-A do CIRS, existem diferenças na consideração dos rendimentos de pessoas com deficiência para efeito do IRS. Os rendimentos que se inserem nas categorias A e B, são considerados em 85\%.
Quais são as restantes deduções fiscais para pessoas com deficiência?
As restantes deduções à coleta tem os mesmos limites aplicados aos contribuintes. No entanto, os benefícios fiscais no IRS para pessoas com deficiência são somados às restantes deduções que englobam as tradicionais despesas familiares, saúde, lares e apoio domiciliário, entre outras.