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O que julga o tribunal militar?
A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.
Quando um civil e julgado pela Justiça Militar?
[8] STF, Primeira Turma, Habeas Corpus (HC) número 113.128-RJ, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 10/12/2013: “Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da …
Quando os crimes militares forem praticados fora do território nacional qual será a competência para o processo e o julgamento?
Quando o crime for cometido fora do território nacional (e de competência da Justiça Militar da União), o art. 91 do codex assinala que serão, de regra, processados em Auditoria da Capital da União. Já para delitos praticados em parte no território nacional, segundo o previsto no art.
Quem julga os crimes cometidos por militares?
A competência da Justiça Militar é elencada, inicialmente, no artigo 124 da Constituição Federal/88, ao definir que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
É possível um civil ser julgado pela Justiça Militar estadual?
125 da Constituição, conforme já mencionado, delimita o alcance de atuação de tal Justiça aos crimes militares praticados por militares dos Estados. Portanto, em nível estadual, não é possível que um civil seja julgado pela Justiça castrense.
Será determina a competência pelo domicílio ou residência do réu quando?
Quando não for conhecido o local da infração, o foro competente será o do domicílio do réu. Se este também não for conhecido, utilizar-se-á o critério da prevenção. Em caso de crime de Ação Penal de Iniciativa Privada, o querelante poderá escolher o foro em que será julgado o crime.
Qual é a regra na delimitação da competência?
Constitui regra a determinação da competência pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
Como funciona a Justiça Militar dos Estados?
Já da Justiça Militar dos Estados não há essa previsão, pois por determinação constitucional compete às Justiças Militares Estaduais “processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais conta atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Júri quando a …