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O que fazer quando se recebe uma multa que não é sua?
A providência é fazer um Boletim de Ocorrência e tentar a mudança da placa no Detran local (o procedimento varia conforme o estado). Mas isso não isenta o dono do carro de entrar com recurso contra as infrações para se ver livre das multas.
Como contestar multas de trânsito?
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP), por exemplo, basta entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”. Junte provas e preencha os formulários. O resultado do julgamento pode ser acompanhado no próprio site.
Tem como processar o Detran por multa indevida?
O recurso de multa é um direito e pode ser realizado para todas as multas recebidas pelo condutor. Para recorrer, é necessário estar atento às notificações recebidas e às informações contidas nelas, como o órgão a quem o recurso deve ser enviado e o prazo para fazê-lo.
Qual o prazo de resposta para multa de estacionamento?
Se a instituição não der resposta no prazo de dois anos após a data da infração o autuado pode pedir o reembolso do pagamento da multa feito a título de depósito. Para contestar uma multa de estacionamento, o condutor tem 15 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à data da notificação.
Quanto custa a multa de estacionamento noturno?
A multa a pagar varia entre os 60€ e os 300€, salvo quando se tratar de estacionamento noturno nas faixas de rodagem, onde a multa varia entre os 250€ a 1250€. Como se trata de uma contra-ordenação muito grave, resulta ainda na perda de 4 pontos na carta de condução.
Quais as multas para estacionar em local inadequado?
Assim, as penalidades para quem parar ou estacionar em local inadequado podem ser: Leves: multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH. Médias: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. Graves: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Gravíssimas: multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.
Será que é possível contestar a multa sem pagar a multa?
Não. É possível contestar multa sem pagá-la. O recurso não poderá ser indeferido por esse motivo. O que acontece se eu pagar a multa e o recurso for aceito?