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O que fazer quando o marido não quer sair do imóvel alugado?
Para pedir a medida protetiva de afastamento do lar, você não precisa estar representada por advogado(a). Basta comparecer a uma Delegacia de Polícia (de preferência uma Delegacia da Mulher, quando houver na cidade), registrar um Boletim de Ocorrência e dizer que quer a medida protetiva.
Como se separar morando de aluguel?
Conforme a redação do parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei do Inquilinato, a separação do casal deverá ser comunicada por escrito ao locador e ao fiador do contrato caso essa seja a modalidade de fiança locatícia.
Quem fica na casa tem que pagar aluguel?
STJ: Cônjuge separado que fica no imóvel deve pagar aluguel até partilha. A 2ª seção do STJ decidiu que é possível a compensação pelo uso de bem comum antes da partilha por um dos cônjuges.
Como o fiador pode se exonerar na Lei da fiança prestada?
De acordo com o artigo 835 do Código Civil: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
O que fazer quando o cônjuge não aceita a separação?
Quando uma das partes não aceita assinar os papéis de divórcio, é possível entrar com uma ação judicial para que ele ocorra. Assim, o divórcio será litigioso. Portanto, você e sua esposa passarão por um processo judicial para que possam se separar.
Sou obrigado a pagar o aluguel da minha Ex-esposa?
DIREITO DE FAMÍLIA – Ex-marido deve pagar aluguel a ex-mulher para morar no imóvel do casal. DIREITO DE FAMÍLIA – A Segunda Seção do STJ decidiu que o ex-marido deve pagar aluguel para a ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel do casal.
Sou obrigado a pagar aluguel para Ex-mulher?
Não é possível cobrar aluguel do ex-cônjuge que mora em imóvel comprado durante o casamento, e submetido à partilha no divórcio, com um ou mais filhos do ex-casal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso de uma mulher que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido.
Quando o Ex-cônjuge deve pagar aluguel?
Por isso, entendeu-se que é devido ao ex-marido o pagamento de aluguel provisório relativo à sua meação do imóvel. Mas, atenção: se o ex-cônjuge habitar no imóvel do ex-casal com a prole em comum, arcando com o sustento do menor, não haverá direito ao arbitramento de aluguel.
Tem como mudar o nome do contrato de aluguel?
Para realizar uma mudança no quadro locatício, ou seja, incluir ou excluir inquilinos, precisamos pedir uma nova análise de crédito em nome das pessoas que vão permanecer no contrato (ou seja, todos os inquilinos que vão estar no contrato como responsáveis financeiros).
Você pode requerer o fim do contrato de aluguel, caso ainda não tenha finalizado. E se já estiver terminado, faça uma comunicação por escrito ao dono do imóvel dizendo que você e seu ex não estão mais juntos e que o dono pode tomar qualquer medida para tirá-lo do imóvel.
Como fazer o divórcio quando se tem filhos?
O divórcio com filhos é realizado, obrigatoriamente, através da via judicial, até mesmo quando há consenso entre o casal. Isso ocorre porque o Ministério Público precisa garantir que os interesses do menor sejam respeitados durante o processo. Ao longo dos anos, o direito de família sofreu notáveis transformações.
Precisa de advogado para ação de despejo?
O primeiro passo para quem deseja ajuizar uma ação de despejo é buscar um Advogado, de preferência um Advogado Especialista em Direito Imobiliário. Este profissional será capaz de orientar qual a melhor forma e como prosseguir no caso concreto.
Como fica o aluguel na separação?
Em caso de separação ou divórcio, o cônjuge que continua em imóvel alugado fica responsável pelo pagamento do aluguel, a menos que tenha sido feito acordo diferente no ato da separação. Basta, para tanto, que o locatário comunique ao locador a sub-rogação.
Como tirar o nome de uma pessoa do contrato de locação?
Ele precisa solicitar a imobiliária que fez o contrato que faça um adendo ao mesmo e solicite a retirada do nome dele do contrato, mas se a mesma utilizou ele para compor renda será necessário uma nova pessoa para compor renda junto com ela, ou autorização do proprietário para que o contrato fique apenas no nome da …
Quanto tempo sai o divórcio com filho menor?
De modo geral, um divórcio consensual para quem tem filhos costuma levar uma média de mais de dois a seis meses. Enquanto isso, os divórcios litigiosos levam mais de 6 meses e podem demorar até 2 anos. Vale lembrar que o divórcio em si — mudança no estado civil — não demora muito tempo.
Como faço para entrar com ação de despejo?
Para entrar com uma ordem de despejo o ideal é você procurar uma defensoria pública ou contratar um advogado especializado na Lei do Inquilinato. Feito isso, você deve reunir toda a documentação necessária e aguardar a decisão liminar ou sentença processual.