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O que fazer quando o empregado se recusar a tomar a vacina contra o Covid-19?
Ainda que não possua força normativa, o guia prevê que, ao empregado que se recusar a tomar a vacina, podem ser aplicadas punições – e, em último caso, até mesmo a dispensa por justa causa -, destacando novamente que o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual (artigo 8º da CLT).
O que acontece se o funcionário se recusar?
A legislação garante legitimidade à recusa ao trabalho desde que possa provar, é claro! Nada haver! O direito do recusa ao trabalho é uma arma em defesa da vida, e ponto. Se o empregado utilizar o direito para tirar vantagem indevidamente, poderá ser demitido por justa causa, de acordo com o Artigo 482 da CLT.
Sou obrigado a aceitar a redução de jornada?
Precisa ser um acordo coletivo entre empregador e empregado. Logo, o trabalhador não é obrigado a aceitar a redução de jornada ou de salário. Por outro lado, com o salário e jornada reduzidos, o empregado receberá o FGTS proporcional à redução, assim como as férias.
É crime não tomar a vacina?
Atualmente, temos o artigo 268 do Código Penal, impondo o apenamento com detenção para o responsável por infringir determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se de uma norma penal em branco.
Porque a vacina é importante para o ser humano?
Com a pandemia da Covid-19, a importância da vacinação se tornou mais evidente no Brasil e no mundo. A imunização é uma das principais formas de prevenir doenças. Por meio dela, o corpo fica protegido de vírus e bactérias que afetam seriamente o ser humano, podendo levar à morte.
O que é direito de recusa?
Direito de Recusa é um direito que o EMPREGADO pode exercer em determinadas situações de trabalho, onde recusa-se a executar uma tarefa que deveria, devido à falta de condições de segurança no trabalho.
Qual objetivo do direito de recusa?
O direito de recusa é uma garantia em defesa da vida do trabalhador. Caso seja exposto a situações de risco e haja necessidade do direito de recusa, o trabalhador deve comunicar o fato ao superior, esclarecer os motivos e registrar a situação por meio de fotos e um breve relatório.
Porque não devo tomar a vacina contra Covid?
Nenhuma vacina protege totalmente contra a infecção assintomática ou com sintomas leves. As vacinas protegem muito bem contra infecções graves, hospitalizações e internações em unidades de terapia intensiva e óbitos. Dessa forma, podemos continuar nos infectando e transmitindo mesmo após a vacinação.