Admin O que fazer para pedir falência?
Segundo essa lei, a decretação de falência de uma empresa pode ser solicitada tanto pelo credor quanto pelo devedor. Para que a decretação de falência seja possível, é necessário que a empresa tenha dívidas superiores a 40 salários mínimos.
Quem pode ser nomeado como administrador judicial na recuperação judicial?
Quem pode ser administrador judicial? A escolha é feita pelo juiz do caso, o qual, quando acredita ser necessário, elege uma pessoa física ou jurídica idônea, preferencialmente proveniente das áreas de advocacia, economia e administração.
Quais são as finalidades da falência?
FINALIDADES DA FALÊNCIA. As principais finalidades da falência são as seguintes: A realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos;
Qual a natureza jurídica da falência?
Assim, possui natureza jurídica sui genere, não havendo prevalência das normas processuais sobre as objetivas, muito menos destas sobre as administrativas. A natureza jurídica da falência não pode estar presa mais, ao processualismo que se encontra na atualidade. Não pode mais ficar restrita a simples liquidação do patrimônio do devedor.
Qual a lei que rege a recuperação judicial e a falência?
É previsto na lei 11.101 de 2005 que rege a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário ou sociedade empresária, desde a classificação dos créditos e o procedimento para a decretação da falência, até as consequências do processo.
Como a falência pode ser conceituada?
A falência pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico, ora se considerando o aspecto jurídico. A falência é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. (RUBENS REQUIÃO);