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O que fazer em caso de protesto indevido?
Procure imediatamente um Juizado Especial ou um advogado para requerer ao juiz a sustação do protesto, que deverá ser apresentada ao cartório em 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da intimação.
Como deve ser feito um protesto?
Para protestar uma dívida, o lojista deve se dirigir a um cartório especializado e apresentar o documento que comprove o débito em atraso. Dessa forma, ele estará ajudando a tornar a inadimplência pública, além de evitar que a dívida prescreva com o tempo.
Quais são os documentos que podem ser protestados?
Existem vários tipos de documentos que podem ser protestados como, por exemplo:
- Nota promissória (NP)
- Duplicata mercantil (DM)
- Duplicata de serviço (DS)
- Cheque (CH)
- Contratos em geral (C)
- Letra de câmbio (LC), entre outros.
Qual o valor de danos morais por protesto indevido?
Em situações semelhantes à dos presentes autos, tem-se reconhecido que o protesto indevido de título de crédito dá ensejo à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
O que é um protesto indevido?
O protesto indevido ou ilícito do título de crédito expõe a pessoa à degradação de sua reputação, idoneidade e seriedade em seus negócios privados. A Constituição Federal prevê, expressamente, indenização quando são violados direitos fundamentais, conforme observamos nos artigos citados a seguir: “Art.
O que é o protesto de um título?
O protesto de título é um ato público e extrajudicial, efetuado por um tabelião – que tem fé pública, que ocorre quando uma pessoa física ou jurídica não cumpre o pagamento de um título no prazo estabelecido e o credor registra essa impontualidade em cartório.
Como funciona o protesto online?
Basta que o Credor assine eletronicamente, usando seu certificado digital, a carta de anuência para cancelamento referente ao protesto que concorda que seja cancelado. Quando a Anuência para cancelamento for validada pelo cartório, o título protestado está pronto para ser cancelado por qualquer interessado.
É possível fazer protesto online?
Ele assina eletronicamente, sem a necessidade da emissão de carta de anuência em papel, e assim seja validada pelo cartório. …
Quais tipos de títulos podem ser levados a protesto?
O art. 1º da Lei 9.492/97 estabelece que possam ser protestados títulos e outros documentos de dívida. Os títulos de crédito são os títulos executivos extrajudiciais, tais como Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviço, Letras de Câmbio, Cédulas de Crédito Bancário.
Onde se deve protestar um título?
Antes de tudo, o protesto de um título é registrado no Cartório de Protesto de Títulos. Este cartório deve estar localizado na cidade, mais precisamente na praça de pagamento indicada para que o pagamento ocorra, podendo ser de residência do devedor ou do credor.