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O que fazer com atestado multiusos?
Se é portador de um atestado multiuso pode usufruir de alguns benefícios sociais, económicos e fiscais. Para o efeito, deve entregar uma cópia do documento na repartição de Finanças e da Segurança Social da sua zona de residência.
Como fazer uma declaração de incapacidade?
(nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), paciente sob meus cuidados, possui deficiência física consubstanciada em (informe a deficiência), e por este motivo se encontra permanentemente e totalmente incapacitado(a) para o trabalho. (município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).
Quem tem direito à Segurança Social em Portugal?
Pessoas residentes ou equiparadas a residentes: cidadãos nacionais que residam habitualmente em Portugal; cidadãos estrangeiros, refugiados e apátridas com título de permanência em Portugal válido; portugueses a residir no estrangeiro mas que sejam funcionários públicos a trabalhar para o Estado português, bem como os …
Qual a diferença entre os dois tipos de pensão?
Assim, a diferença entre elas é a forma do processo. Contudo, os dois tipos de pensão são de tempo finito. Ou seja, no final da sentença, são convertidos em alimentos definitivos.
Qual é a pensão alimentícia?
Pensão alimentícia, também conhecida como apoio do cônjuge, é uma ferramenta importante para ajudar uma parte divorciada a cumprir suas obrigações financeiras após o divórcio.
Por que os dois tipos de pensão são de tempo finito?
Contudo, os dois tipos de pensão são de tempo finito. Ou seja, no final da sentença, são convertidos em alimentos definitivos. O juiz só fixa esses alimentos após reconhecer o parentesco entre você e a criança.
Qual é a pensão por morte?
A Pensão Por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito. Ou seja, ela funciona como uma substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou de salário.