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O que faz um líder de governo municipal?
130 – São atribuições do Líder: I – fazer comunicação de caráter inadiável à Câmara Municipal por cinco minutos, vedados os apartes; II – indicar o orador do partido nas solenidades; III – fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-lo nesta função.
O que é ser líder do Prefeito?
O que é líder? Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões. O que é líder do governo? Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.
Quem governa a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
Quem escolhe o líder do Governo na Câmara Federal?
§ 1º O Presidente da República poderá indicar Congressista para exercer a função de líder do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento. § 2º O líder do governo poderá indicar até 5 (cinco) vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo.
Quem julga as contas do município?
Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos.
Quem faz parte da Câmara Municipal?
QUEM TRABALHA NA CÂMARA? Os membros mais conhecidos de uma Câmara Municipal são os vereadores. O número de vereadores nas Câmaras de cada município brasileiro é limitado por lei: quanto maior o município, mais vereadores ele é permitido ter.
Quem assume a presidência após o vice?
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81.