O que faz o Juizado Especial Civel?

O que faz o Juizado Especial Cível?

O que são. O que são Juizados Especiais Cíveis? São Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.

O que são as justiças especiais?

A Justiça Especial é um tipo de jurisdição que, por causa das suas especificidades, é disciplinada por leis processuais próprias e julgadas por um ramo do Judiciário específico para tais questões. Portanto, a Justiça Especial é constituída pela Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar (da União e dos Estados).

Qual a importância dos Juizados Especiais?

O juizado especial cível é um órgão do Poder Judiciário responsável pelo processamento de ações de menor complexidade. O estudo desse órgão do Poder Judiciário é de grande importância para a sociedade, pois, é um mecanismo para proteger seus direitos quando eles forem ameaçados ou lesionados.

O que faz o Juizado Especial?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as causas de menor complexidade. O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.

Qual a previsão legal e para que servem os Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais objetivam prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9.099/1995.

O que é instância especial?

É por isso que quando vamos nos referir a um juiz do trabalho, eleitorais ou federais de primeira instância, normalmente dizemos que ele é o juiz do trabalho/eleitoral/federal em tal cidade. Nos referimos a eles como instâncias especiais (no caso dos tribunais superiores) e extraordinária (no caso do STF).

Qual a importância dos Juizados Especiais federais para sociedade brasileira?

O Juizado Especial representa, verdadeiramente, o símbolo vivo da luta pela realização dos direitos de cidadania visto que, se não dermos a mesma dignidade a todo e qualquer direito, estaremos longe de nos considerarmos como partícipes de um Estado Democrático Social de Direito.

Quais são as causas julgadas no Juizado Especial Cível?

9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros.