O que fala a lei do Superendividamento?

O que fala a lei do Superendividamento?

O que é a Lei do Superendividamento? Essa lei federal é a de número 14.181/21 e cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário. A grande vantagem é a renegociação das dívidas em bloco.

Quanto ao Superendividamento existe um limite para o consumidor requerer a repactuação de dívidas?

Isso é confirmado com o fato de que quando solicitado o plano de recuperação o consumidor não pode reincidir em operações financeiras que contribuam para mais endividamento, bem como fica impedido de requerer outra repactuação pelo período de dois anos após o cumprimento do plano de repactuação.

Qual a importância da nova Lei do Superendividamento para o consumidor brasileiro?

Na prática, a Lei do Superendividamento torna as companhias que oferecem crédito corresponsáveis pela inadimplência dos consumidores. Sendo assim, a legislação agora proíbe oferta de empréstimo “para negativados” ou sem consulta ao SPC e Serasa.

O que previu a lei do Superendividamento sobre os contratos conexos na relação de consumo?

A lei traz como intenção proteger os consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas com os recursos que possuem. Com a pandemia, desemprego, queda de faturamento, as entradas das pessoas físicas cairam drásticamente e os compromissos que até então eram possíveis de serem pagos deixaram de ser.

Quem pode ser considerado superendividado para a Lei do superendividamento?

De acordo com a Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, é considerado superendividado o cidadão de boa-fé, que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Qual a nova lei do superendividamento?

A Lei nº 14.181/21, responsável por alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), constitui-se em um dos mais significativos avanços na defesa cidadania e dignidade da pessoa humana.

O que é uma repactuação?

Basicamente, repactuar a dívida é fazer um novo acordo com o banco para pagá-la. Nesse contexto, ressalta-se, em julho de 2021 a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um modelo de repactuação do empréstimo consignado por meio de um projeto de lei.

Como participar da lei do superendividamento?

Por meio de um formulário no site da entidade, o consumidor deverá se identificar, assumir a condição de superendividado, indicar todos os seus credores e o valor total dos débitos. “Estimamos que uma pessoa não leve mais do que dois minutos para fazer o cadastro”, diz Capez.

Quais as leis que falam sobre o Código de Direito do consumidor com relação à inadimplência?

LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 – LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional.