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O que exclui o crédito tributário?
A exclusão do crédito tributário poderá ocorrer mediante isenção ou anistia, hipóteses estas que consistem em renúncia fiscal. No direito tributário brasileiro, podemos nos deparar com duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam: isenção e anistia.
Qual a função da Lei 8112 90?
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Quais são os deveres do servidor público?
DEVERES DO SERVIDOR
- São deveres do servidor:
- – Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
- – Ser leal às instituições a que servir;
- – Observar as normas legais e regulamentares;
- – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
- – Atender com presteza:
Como fazer a contagem para licença prêmio?
É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Qual a diferença entre a exclusão e a extinção do crédito tributário?
Já a extinção é a maneira tradicional de extinguir o crédito tributário, seja pelo pagamento, compensação, entre outros. Por outro lado, a exclusão, que também tem o condão de fazer desaparecer o crédito, possui efeito semelhante ao da extinção, mas funciona como um benefício tributário.
Quando ocorre anistia?
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício …
Quais são as vantagens dos servidores públicos civis da União?
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – indenizações; II – gratificações; III – adicionais.
Quais são os deveres e direitos dos servidores públicos?
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentos; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza o público em geral; levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver conhecimento em razão do cargo que ocupa e …
Onde consultar licença-prêmio?
Os períodos de licença prêmio concedidos aos servidores podem ser consultados no Vida Funcional Online – menu Frequência x Contagem, opção Licença Prêmio.