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O que é vepema?
Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O que quer dizer execução da pena?
Trata-se de fase processual, iniciada após o processo de conhecimento, onde foi proferida sentença condenatória, em que o Estado faz valer a pretensão executória da pena, tornando efetiva a punição do agente e buscando concretizar as finalidades da sanção penal.
O que quer dizer cálculo de pena?
O cálculo da pena consiste em determinar o ICP – Início do Cumprimento da Pena com base na pena aplicada pelo Juiz da condenação, além de registrar todos os eventos que porventura tenham sido admitidos para aquele réu, por exemplo, remição, falta grave, interrupção, comutação etc, prevendo assim o TCP – Término do …
O que significa lapso em um processo criminal?
a) Requisito Objetivo: a maioria dos benefícios na execução da pena exige lapso temporal, ou seja, o preso deverá cumprir um certo tempo da pena para poder pedir um benefício.
O que faz o juiz da execução penal?
O juiz de execução penal é encarregado também, conforme a Lei de Execução Penal, de inspecionar, mensalmente, presídios e penitenciárias para verificar as condições em que os condenados estão cumprindo pena (higiene, integridade física dos presos, saúde, acesso à assistência jurídica, oportunidades de reinserção social …
Quem faz o cálculo de pena?
O cálculo de pena deve ser elaborado, de ofício, anualmente, sob pena de responsabilidade da autoridade judicial. Todavia, nas hipóteses em que este não for elaborado no prazo legal, inaugura-se a dúvida sobre a medida judicial adequada para se elaborar o cálculo de pena.
O que é lapso do Semi-aberto?
Preso do semiaberto pode sair temporariamente sem cumprir 1/6 da pena. O preso que cumpre pena no regime semiaberto pode ser autorizado a sair temporariamente da prisão, ainda que não tenha cumprido um sexto da pena. No caso, o juiz indeferiu o pedido porque o homem não havia cumprido um sexto da pena.
O que é lapso temporal da Lei?
a) Requisito Objetivo: a maioria dos benefícios na execução da pena exige lapso temporal, ou seja, o preso deverá cumprir um certo tempo da pena para poder pedir um benefício. A Lei de Execução Penal determina que o Juiz da execução deve zelar pelo correto cumprimento da pena.