O que e vedado ao devedor ate a aprovacao do plano de recuperacao judicial?

O que é vedado ao devedor até a aprovação do plano de recuperação judicial?

III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

É proibido ao devedor até que ocorra a aprovação do plano de recuperação judicial distribuir lucros aos sócios?

Essa alteração é uma das mais polêmicas na lei de recuperação e falência. Isso porque torna explicitado que é crime o “devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei” (art. 6º-A).

Quais são os serviços públicos?

Os serviços públicos nada mais são do que formas de consecução do bem comum. É o Estado, em busca de propiciar os resultados atinentes a sua finalidade maior, que é o interesse público, utilizando-se de maneiras capazes de efetivá-los e disponibilizá-los – independente da forma de realização, se direta ou indireta.

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Por que os serviços públicos estão ao serviço do cidadão?

Os serviços públicos e todos os organismos da Administração estão ao serviço do cidadão, pelo que devem orientar a sua acção segundo os princípios da boa‑fé, da qualidade, da protecção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa.

Que leis devem respeitar os serviços públicos?

Os serviços públicos devem respeitar ainda as leis sobre defesa do consumidor, em especial no que respeita à qualidade dos bens e serviços, bem como sobre a protecção da saúde, da segurança física e dos interesses económicos dos cidadãos.

Quais são os mecanismos de delegação dos serviços públicos a particulares?

Os mecanismos de delegação dos serviços públicos a particulares (concessão, permissão e autorização) são os que se passa a analisar a seguir. A Lei n.º 8.987/1995, editada pela União, é a que regula as normas gerais sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos.

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