O que e uma sentenca declaratoria?

O que é uma sentença declaratória?

A forma correta é Sentença Declaratória! 1) Conceito: é a sentença pelo qual o magistrado declara a existência ou inexistência da relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento.

É possível executar uma sentença declaratória?

STJ define que sentença declaratória pode ser executada nos mesmos autos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sentenças declaratórias (que reconhecem um direito) podem ser executadas nos mesmos autos, evitando assim o ajuizamento de um novo processo.

Qual a diferença da sentença declaratória para a sentença constitutiva?

Sentença declaratória: declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ex: reconhecimento da autenticidade de documento. Sentença constitutiva: cria ou modifica uma relação jurídica. Há constituição de um novo estado jurídico.

Quando se usa uma ação declaratória?

A ação puramente declaratória pode ser positiva quando tem por objeto alcançar uma sentença que declare a existência de uma relação jurídica, ou pode ser negativa quando o objetivo é buscar uma decisão que declare a inexistência de relação jurídica.

O que é uma sentença homologatória?

Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Superada essa questão, se torna simples de entender que devemos seguir o cumprimento de sentença pelos artigos a seguir: Art.

É possível a execução de uma sentença de improcedência?

A improcedência é um dos tipos de sentença declaratória, tendo a possibilidade de ser executada, principalmente nas ações declaratórias negativas, que tem por natureza seu caráter dúplice, onde o pedido do autor na ação não foi apreciado, consequentemente para o réu a sentença é favorável àquele direito do autor não …

Para quem sentença de improcedência pode ser título executivo?

543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: “A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos”. 2.

O que é uma sentença tipo D?

C – Sentença Tipo C: número de sentenças cíveis que extinguem o processo sem julgamento do mérito. D – Sentença Tipo D: número de sentenças penais condenatórias e as absolvitórias, bem como as de rejeição de queixa (art. 43 do CPP) e as de denúncia (art.

Quais são as classificações da sentença?

Classificação das sentenças

1. Sentença declaratória: declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica.
2. Sentença constitutiva: cria ou modifica uma relação jurídica.
3. Sentença condenatória: “condena” o réu à prestação de uma obrigação.

Quais os efeitos da ação declaratória?

A eficácia principal da decisão declaratória é a certeza jurídica acerca da existência, inexistência ou modo de ser de uma situação jurídica (ou falsidade/autenticidade de documento — CPC-2015, artigo 19). Só a partir daí há certeza ou há situação jurídica nova; até lá, há incerteza ou há situação jurídica velha.

Qual a natureza da ação declaratória?

Portanto, a natureza jurídica da ação declaratória trata-se de procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é o declarar a existência ou não de situações, estado ou relações jurídicas.