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O que é uma sanção política?
Especialmente, são consideradas sanções políticas aquelas que exercem esse constrangimento por meio de embaraços ao exercício regular da atividade empresarial do contribuinte. …
O que são as sanções tributárias?
Sanção tributária, de forma simplificada, pode ser definida como a punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária. Os deveres estatuídos em leis fiscais passíveis de punição são o descumprimento da obrigação de pagar tributo e/ou inobservância dos deveres instrumentais.
É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo sanção política?
O Supremo Tribunal Federal sumulou sua jurisprudência no sentido de serem inconstitucionais as sanções políticas. A Súmula 70 diz que é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Qual o direito do contribuinte?
O contribuinte não pode receber tortura de ordem moral. c) Exigir do contribuinte o cumprimento de obrigações não previstas em Lei. O contribuinte somente está obrigado a fornecer somente os documentos e livros previstos em lei. d) Violar a honra, imagem ou intimidade do contribuinte.
O que são sanções políticas em Direito Tributário elas podem ser utilizadas?
As sanções políticas tributárias, também conhecidas como meios indiretos coercitivos de cobrança, são quaisquer imposições ou limitações de ordem administrativa, ainda que estabelecidas em lei, que obstem o exercício de direitos das pessoas físicas ou jurídicas, com a finalidade de forçá-las a pagar tributos.
O que é a denúncia espontânea e como ela é configurada?
A denúncia espontânea é um instituto previsto no CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora.
Qual das alternativas a seguir tem apenas uma espécie de sanção fiscal?
Qual das alternativas a seguir tem apenas uma espécie de sanção fiscal? Pena de perdimento. É a sanção imposta no caso de importações acima do valor limite permitido, sem que os tributos correspondentes sejam pagos. Sendo assim, só será tributo o que estiver estabelecido em lei, da forma que a mesma estabelecer.
Qual é o conceito de contribuinte?
É a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e que, a princípio, deve pagar o tributo, uma vez que legislação pode eleger outra pessoa para efetuar o recolhimento, que o Código designa de responsável.
Em que consistem as chamadas sanções políticas de um exemplo?
Prática antiga, que, no Brasil, remonta aos tempos da ditadura de Vargas, é a das denominadas sanções políticas, que consistem nas mais diversas formas de restrições a direitos do contribuinte como forma oblíqua de obrigá-lo ao pagamento de tributos.