Admin O que é uma sanção administrativa?
Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica. As sanções tem, em regra, caráter preventivo, educativo e repressivo.
Deve constar da notificação informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa?
( ) Deve constar da notificação informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa. ( ) Não deverá constar da notificação para defesa prévia a cláusula contratual ou do edital descumprida por conduta culposa.
O que acontece com uma empresa que ganha um processo licitatório e não entrega o produto?
ADVERTÊNCIA E MULTA PELA NÃO ENTREGA DO MATERIAL LICITADO. LEI Nº 8.666 /93, ART , 87 , IV .
Quais são os tipos de sanções administrativas?
Em que casos se aplica uma sanção administrativa?
- advertência.
- suspensão.
- demissão.
- cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- destituição de cargo em comissão.
- destituição de função comissionada.
Quem pode aplicar sanção administrativa?
É a própria autoridade que aplicou a penalidade que possui a competência para reabilitar o apenado, nas condições previstas no art. 87, IV, do mesmo diploma legal.
Quais as fases que integram o acompanhamento da execução do contrato pelo representante da administração?
De acordo com Hely Lopes Meirelles (2007), existem fases que integram o acompanhamento da execução do contrato pelo representante da Administração. São elas: orientação, fiscalização, interdição, intervenção e aplicação de penalidades.
Quem vence uma licitação?
Uma vez que um recurso tenha sido requerido em uma licitação, cabe à administração pública avaliar a validade desse recurso e tomar uma decisão.
Quais penalidades poderiam ser aplicadas no caso de irregularidades na licitação?
Advertência, suspensão temporária, multa, e declaração de inidoneidade, são as penalidades na Lei 8.666/93, previstas no art. 87, os licitantes podem estar sujeitos a essas penalidades na licitação quando descumprirem alguns requisitos.