Admin O que é uma regra inconstitucional?
Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil.
Quando se tem uma norma indiretamente inconstitucional?
Existe inconstitucionalidade indireta, também dita reflexa, quando o ato viola, em primeiro lugar, a norma a que está subordinada, e apenas indireta ou reflexamente a Constituição. É o que ocorre, em outras palavras, quando o ato, antes de negar a Constituição, desrespeita a lei.
Quais são os tipos de inconstitucionalidade?
Tipos de inconstitucionalidade: você sabe quais são?
- Inconstitucionalidade por ação x por omissão.
- Inconstitucionalidade material x formal.
- Inconstitucionalidade total x parcial.
- Inconstitucionalidade direta x indireta.
- Inconstitucionalidade originária x superveniente.
O que significa constitucionalidade das leis?
Controle de constitucionalidade caracteriza-se como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto) em relação à Constituição.
Quando um projeto de lei é inconstitucional?
A inconstitucionalidade de uma lei, é pois, a circunstância de uma determinada norma infringir a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de, embora tendo a norma respeitado a forma de criação da lei, desrespeitar a Constituição quanto ao conteúdo adotado2.”
É possível uma lei constitucional Tornar-se inconstitucional?
Para que uma lei seja inconstitucional, é necessário que ela esteja em divergência com a Constituição vigente à época de sua edição. Ao elaborar uma lei, o legislador deve se pautar pelos ditames estabelecidos pela Constituição de sua época e não por uma Constituição passada ou futura.
Quando se tem uma norma apenas materialmente inconstitucional?
Lei formalmente inconstitucional é a aprovada em processo legislativo defeituoso sob o ponto de vista das normas constitucionais que o regulam. Assim, lei materialmente inconstitucional é a que possui conteúdo incompatível com o sistema constitucional utilizado como respectivo parâmetro de validade.