O que e uma pena suspensa?

O que é uma pena suspensa?

Pena de prisão suspensa A execução de uma pena de prisão até dois anos pode ser suspensa se o tribunal o considerar adequado. Se não cometer nenhum crime durante esse período, a pena de prisão não será executada.

O que é suspensão condicional da pena e quais seus requisitos?

Resumo: Conhecida como SURSIS Penal, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena.

Quando o sursis será revogado?

O benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado. Com o fim do prazo de suspensão e mediante o cumprimento das condições o condenado obtém a extinção de sua pena.

Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e do processo?

A aplicação do sursis se dá aplicado a pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, desde que cumpra com todas as exigências. A suspensão condicional do processo é aplicada a qualquer crime ou contravenção penal com mínima de 1 ano, já considerada as causas de aumento e diminuição de pena.

O que significa pena em Portugal?

substantivo feminino Punição atribuída a quem cometeu um crime ou ato censurável; condenação, castigo: pena de prisão.

Qual o efeito principal da condenação criminal?

Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. A imposição de sentença penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação.

Quais são os requisitos para a substituição condicional da pena sursis?

Requisitos da sursis processual O crime contido na acusação deve ter pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano; O acusado não poderá estar sendo processado, tampouco possuir condenação por outro crime; 77 do Código Penal, quais sejam, aqueles necessários à suspensão condicional da pena.

Quem tem direito a suspensão condicional da pena?

§ 2.o – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. Os requisitos supramencionados se dividem em objetivos e subjetivos.

O que é revogação obrigatoria?

A Lei de Execução Penal prevê mais um caso de revogação obrigatória. Nos termos do art. 161, se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias, o réu não comparecer à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento.

Quais são as formas de revogação do sursis?

A primeira causa de revogação obrigatória ocorre quando o beneficiário, no curso do prazo, “é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso” (art. 81, I do CP). A segunda causa de revogação obrigatória do sursis ocorre quando o beneficiário frustrar, embora solvente a execução da pena de multa (art.

Qual a vantagem da suspensão condicional do processo?

O principal benefício da suspensão condicional do processo é a extinção da punibilidade. Em outras palavras, o autor do crime cumpre as condições determinadas pelo juízo, a pena não é aplicada para o crime cometido.

Qual a vantagem do sursis?

“Sursis é a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, na qual o réu, se assim desejar, se submete durante o período de prova à fiscalização e ao cumprimento de condições judicialmente estabelecidas.”

A suspensão condicional da pena também é chamada de sursis, que quer dizer suspensão, derivando de surseoir, que significa suspender. É medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo.

Significado de Pena Excesso de amargura, de desgosto, de mágoa; amargura. Etimologia (origem da palavra pena).

O que é período de prova LEP?

O período de prova é computado como tempo de cumprimento de pena (art. 141 da LEP). É possível a concessão de novo livramento desde que o condenado tenha cumprido a metade ou um terço, conforme seja ou não reincidente em crime doloso, da soma do tempo das duas penas (art. 141 da LEP).

Como funciona o período de prova no sursis?

Duração. O período de prova varia de acordo com o tipo de sursis. No sursis comum e no sursis especial, o período de prova é de 2 a 4 anos. No sursis etário ou humanitário, o período de prova é de 4 anos.

Por que a pena é suspensa?

A pena suspensa significa que “o tribunal decide dar uma segunda oportunidade a um arguido”. Para o advogado Santos de Oliveira, isto quer dizer que “o juiz ficou convencido de que bastou a sujeição do arguido a um julgamento para se fazer justiça e que essa pessoa não voltará a praticar o crime”.

Qual a convicção da pena de prisão suspensa?

Aparentemente instalou-se na comunidade a convicção de que uma pena de prisão suspensa equivale a uma absolvição ou, dito de outra forma, e como muitas vezes também se lê, a um crime sem castigo. Não é assim! Quando não se prova que um arguido praticou o crime por que se encontrava acusado o mesmo tem que ser absolvido.

Quais são as penas inferiores a cinco anos?

– Segundo o Código Penal, art. 50.°, as penas inferiores a cinco anos são, quase automaticamente, suspensas.

Será que alguém é condenado a uma pena de três anos?

Então vamos supor que alguém é condenado a uma pena suspensa de três anos. O Tribunal pode decidir que o condenado tem que cumprir certos deveres como uma forma de reparar o crime que cometeu, como uma contribuição a uma instituição pública ou de solidariedade social.