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O que é uma notificação de penalidade?
– Notificação de Penalidade é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo que a autuação se transformou em penalidade. – Há boleto para pagamento da multa ou instruções para pagá-la. – Deve ser expedida em até cinco anos, a contar da data da infração.
Qual o prazo para transformar multa em advertência?
30 dias corridos
Prazo para fazer a requisição A possibilidade de converter multa em advertência é bem interessante, mas você não pode bobear e deixar para fazer a requisição para depois. Afinal, existe um prazo de 30 dias corridos após o recebimento da notificação da infração.
O que é aplicação de penalidade de advertência por escrito?
Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito. Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.
O que deve constar na notificação de penalidade?
A notificação da penalidade não tem prazo para emissão. Deve conter o valor da multa e o desconto de 20\% para pagamento até o vencimento. A notificação da penalidade de multa imposta a condutor será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável por seu pagamento, como estabelece o § 3º do artigo 282 do CTB.
Qual a diferença entre auto de infração e notificação?
A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Já a multa tem a finalidade de aplicar uma punição ao motorista responsável por desrespeitar alguma lei de trânsito.
Quais as multas que podem ser convertidas em advertência?
Quais multas podem ser transformadas em advertência? As infrações leves (no valor de R$ 88,38 e inclusão de três pontos na carteira) e médias (no valor de R$ 130,16 e inclusão de quatro pontos na carteira), são passíveis de conversão de multa em advertência por escrito.
Como preencher o requerimento de aplicação de penalidade de advertência por escrito?
- FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECIBO DO REQUERENTE.
- E-MAIL do NMP Responsável:_____________________________________ FONE do NMP Responsável:______________________________________
- DADOS DO REQUERENTE. Nome.
- Para uso do Protocolo na PRF. Data de Postagem/Recebimento:
- Assinatura do Requerente.
Como requerer penalidade de advertência por escrito?
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
O que significa ter autuação e não ter multa?
Apesar de fazerem parte de um mesmo processo administrativo, são situações distintas. A autuação é a primeira etapa desse processo, uma acusação feita por um agente de trânsito sobre uma possível infração. Já multa é uma penalidade que pode ser definida após confirmação da acusação inicial.
Como pagar uma autuação de trânsito?
Em alguns sites, pode ser através da aba “motorista” ou “habilitação” ou “serviços”. Lá, você irá encontrar “guia de pagamentos” ou “segunda via de multas”. Para realizar o processo, tenha em mãos a sua CNH, seu RG, seu CPF e os documentos do veículo.