Admin O que é uma liminar em um processo?
Decisão Liminar – caráter de urgência; antecipa ou garante um direito; temporária ou provisória; depende de confirmação por sentença; pode ser revogada; pode ser objeto de recurso. A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido.
Quando uma liminar pode ser cassada?
LIMINAR CONCEDIDA E CUMPRIDA. REVOGAÇÃO. Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil , o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência.
Como se fazer cumprir uma liminar?
O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão. Já que envolve sempre uma situação de urgência (pois senão não seria “liminar”) o juiz analisa ela de imediato e decide de prontidão.
Qual a importância da liminar?
Liminar é a decisão proferida logo no início do processo, de caráter provisório, que visa resguardar direitos antes da discussão de mérito da causa. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que é revogar a liminar?
A revogação de medida liminar implica o retorno das partes à situação anterior ao deferimento e possui, como regra, efeito ex tunc. Se a medida liminar for revogada, não há sustentação para o pedido de indenização efetuado pela parte que havia sido favorecida pela tutela provisória. Negativa de seguimento à apelação.
O que quer dizer revogação de liminar?
A matéria. Liminar é uma decisão intermediaria que não julga o mérito da causa/processo/pedido, mas apenas tenta resguardar os direitos de uma das partes contra danos iminentes. Liminar não põe fim ao processo, logo não é uma sentença, e por isso não pode revogar nada, mas apenas suspender.