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O que é uma herança indivisa?
O que é a herança indivisa? A herança indivisa diz respeito ao património deixado pelo autor da sucessão, aceite pelos respetivos herdeiros, que ainda não foi partilhado.
O que é herança ilíquida?
I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da …
Como fazer para saber se vc tem uma herança?
Para saber se uma pessoa que faleceu deixou um testamento deve pedir uma “certidão sobre a existência de testamento, escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado”. O pedido da referida certidão pode ser feito online, no portal do Instituto de Registos e Notariado.
Quem é o cabeça de casal da herança?
O cabeça-de-casal é a pessoa responsável pela administração da herança enquanto não for feita a partilha. A escolha do cabeça-de-casal é feita por esta ordem: o cônjuge herdeiro (esposa/o da pessoa que morreu) o testamenteiro (a pessoa que o falecido encarregou de vigiar o cumprimento do testamento ou de o executar)
Quando um herdeiro não quer assinar a venda de um imóvel?
E o que fazer se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel? Neste caso, quando não há acordo, o interessado na venda deve notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Assim, o informa sobre a intenção de venda do imóvel. Caso não haja manifestação no prazo concedido, será necessário ingressar com uma ação judicial.
Como receber uma herança no IRS?
Receber uma herança implica que tenha de comunicar à Autoridade Tributária (AT) os bens recebidos e pagar o Imposto do Selo (quando aplicável). Mas, e em termos de IRS? Vejamos, então, se deve declarar herança no IRS e quais são as suas outras obrigações fiscais.
Será que o imposto é devido pela herança?
Se a herança for constituída por património imobiliário, cabe ao cabeça de casal pagar o IM I desses imóveis que constam da herança. Ainda assim, é importante não esquecer que o imposto é devido pela herança. Ou seja, os herdeiros terão, posteriormente, de fazer contas com o cabeça de casal.
Será que os rendimentos gerados por herança serão declarados no IRS?
Porém, todos os rendimentos gerados por via dos bens recebidos por herança, terão de ser declarados no IRS. Recorde-se que o IRS é um imposto sobre os rendimentos obtidos em determinado ano. Por isso, só poderá incidir sobre os rendimentos gerados através dessa herança e não na herança em si.
Posso aceitar ou recusar a herança?
De notar que um herdeiro pode tanto aceitar ou recusar a herança em questão. Para aceitar, pode dar a entender essa escolha através da apropriação de bens do falecido ou então expressar essa mesma vontade por escrito. Caso recuse, então terá mesmo de atestar essa intenção por escrito.